Ação Penal - Procedimento Sumário 5002777-48.2020.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002777-48.2020.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RODRIGO LUIZ PAGNONCELLI ACUSADO: JULIANO AMBROSIO PELICIOLI EDITAL Nº 310064897568 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RODRIGO LUIZ PAGNONCELLI e JULIANO AMBROSIO PELICIOLI, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:OS denunciados na condção de sócio-administradores de "AUTOMATRONIC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA EPP' CNPJ n. 08.729.499/0001-84 e Incrição Estadual n.25.536.734-1, estabelecida na Servidão de passagem da Rodovia SC-413 n. 183, Bairro Beira Rio, em Guaramirim, deixaram de efetuar, no prazo legal, o refoclhimento de R$ 53.081,30 (cinquenta e três mil oitenta e um reais e trinta centavos). a título de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilícitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declaração do ICMS e do movimento econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 2018, documentos geradores de dívida ativa n. 19043984887, inscrita em 04/07/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002777-48.2020.8.24.0026/SC

20/09/2024, 00:00

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