Monitória 0302466-41.2017.8.24.0037 - TJSC

Monitória 0302466-41.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

16/07/2024, 17:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8272065, Subguia 4224075 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

09/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 8272065, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4224075&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador.php%3Facao%3Dmd_tjsc_gc_gerar_nova_guia%26idProcesso%3D311606508419019246044834584477%26idProcessoParte%3D311606508419019246044834586471%26sinEmModal%3DN%26hash%3D1d31b92d4af2e7cef2435209a6811b3e' target='_blank'>4224075</a>

04/07/2024, 13:25

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8272065 - R$ 27,12

04/07/2024, 13:25

Baixa Definitiva

31/01/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

31/01/2024, 01:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

28/01/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO CEZAR MARTENDAL

28/01/2024, 10:15

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

28/01/2024, 10:15

Custas Satisfeitas - Parte: AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA - EPP

28/01/2024, 10:15

Custas Satisfeitas - Parte: MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL

28/01/2024, 10:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

15/12/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/12/2023, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2019 Teor do ato: 15. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo acolhe em parte os embargos monitórios apresentados por Agropecuária e Cerealista Martendal Ltda e outros em face de Banco do Brasil S/A para, em consequência:a) não reconhecer o encadeamento contratual; b) declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) permitir a cobrança da capitalização de juros na forma contratada; d) permitir a cobrança dos juros remuneratórios na taxa contratada em relação a Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 05/06/2014, com vencimento previsto para 25/06/2016 (fls. 21-24);e) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 19/12/2015, com vencimento previsto para 14/10/2017 (fls. 25-28), à taxa média de mercado de 25,54% ao ano;f) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 26/01/2016, com vencimento previsto para 28/01/2018 (fls. 29-32), à taxa média de mercado de 27,93% ao ano;g) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 25/04/2016, com vencimento previsto para 28/04/2018 (fls. 33-36), à taxa média de mercado de 25,15% ao ano.h) autorizar a cobrança da comissão de permanência na forma pactuada;i) declarar a legalidade da cláusula de vencimento antecipado; j) não conhecer do pedido de exclusão de taxas, tarifas ou encargos;k) descaracterizar a mora dos embargantes/réus em relação aos períodos que compreendem as propostas indicadas no item 9.8, "b", "c" e "d", da presente sentença;l) determinar a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o embargado/autor poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra os embargantes/réus. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e

19/03/2019, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido - 15. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo acolhe em parte os embargos monitórios apresentados por Agropecuária e Cerealista Martendal Ltda e outros em face de Banco do Brasil S/A para, em consequência:a) não reconhecer o encadeamento contratual; b) declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) permitir a cobrança da capitalização de juros na forma contratada; d) permitir a cobrança dos juros remuneratórios na taxa contratada em relação a Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 05/06/2014, com vencimento previsto para 25/06/2016 (fls. 21-24);e) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 19/12/2015, com vencimento previsto para 14/10/2017 (fls. 25-28), à taxa média de mercado de 25,54% ao ano;f) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 26/01/2016, com vencimento previsto para 28/01/2018 (fls. 29-32), à taxa média de mercado de 27,93% ao ano;g) limitar os juros remuneratórios da Proposta para Utilização de Crédito, celebrada em 25/04/2016, com vencimento previsto para 28/04/2018 (fls. 33-36), à taxa média de mercado de 25,15% ao ano.h) autorizar a cobrança da comissão de permanência na forma pactuada;i) declarar a legalidade da cláusula de vencimento antecipado; j) não conhecer do pedido de exclusão de taxas, tarifas ou encargos;k) descaracterizar a mora dos embargantes/réus em relação aos períodos que compreendem as propostas indicadas no item 9.8, "b", "c" e "d", da presente sentença;l) determinar a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o embargado/autor poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra os embargantes/réus. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1%

13/03/2019, 16:06

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8272065, Subguia 4224075 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8272065 - R$ 27,12

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO CEZAR MARTENDAL

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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