Procedimento Comum Cível 0301524-78.2017.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301524-78.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828080/SC (2024/0479196-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VALDECIR CORDEIRO ADVOGADO: PEDRO ERNESTO BEBBER - SC032830 AGRAVADO: TATIANA DE OLIVEIRA YOKOMIZO ADVOGADOS: CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO - SC012059 AIRTON CEZAR DE MENEZES - SC022444 INTERESSADO: RODRIGO ROSA SAMPAIO ADVOGADOS: CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO - SC012059 AIRTON CEZAR DE MENEZES - SC022444 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.247-1.261). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.196): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ, RESULTANDO NA PARAPLEGIA DO ENFERMO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O OFTALMOLOGISTA E A NEUROLOGISTA QUE ATENDERAM O AUTOR EM SEUS CONSULTÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS CONTRA O PRIMEIRO RÉU E PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DA SEGUNDA RÉ. INSURGÊNCIA DA MÉDICA CONDENADA. CONDUTA DA PROFISSIONAL CONFIGURADORA, NA ESPÉCIE, DE OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA [CULPA, DANO E NEXO]. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA RÉ. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ E DOENÇAS SIMILARES DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO E RÁPIDA EVOLUÇÃO. OBSERVÂNCIA DURANTE OS DOIS ATENDIMENTOS EM CONSULTÓRIO DO PACIENTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DEFINIDO PELO ANEXO DA PORTARIA SAS N. 497/2009. REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. AGENDAMENTO AINDA DE PUNÇÃO LOMBAR, NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE JÁ NO DIA SEGUINTE. IREELEVÂNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. CONSULTAS EFETUADAS EM CURTO LAPSO [UMA SEMANA]. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL, ESPECIALISTA NA ÁREA, NO SENTIDO DE QUE: [A] O AUTOR TEVE OUTRA POLINEUROPATIA OU UMA MIELITE, SIMILARES À SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ; [B] O TRATAMENTO DESSA PATOLOGIA INDETERMINADA, DE TODO MODO, SERIA O MESMO DAQUELE PARA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ [APLICAÇÃO INTRAVENOSA DE IMUNOGLOBULINA HUMANA]; [C] NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR QUE O TRATAMENTO IMPEDIRIA A SEQUELA PERMANENTE RESULTANTE DA DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No recurso especial (fls. 1.206-1.229), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou a violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 6°, VIII, e 14, § 4°, do CDC aduzindo que houve falha na prestação do serviço médico e, consequentemente, configurou-se responsabilidade por danos morais e materiais (fl. 1.221), e (ii) art. 186 do CC, alegando que foi devidamente comprovada a existência de culpa e de cometimento de ato ilícito (fl. 1.225). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.233-1.243). No agravo (fls. 1.270-1.286), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 1.293-1.297). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 1.183, 1.188 e 1.192-1.194): Em síntese, concluiu o sentenciante pela incursão da apelante em conduta omissiva e incauta, porquanto, diante dos sintomas apresentados pelo apelado, sugestivos do acometimento de patologia similar à Síndrome de Guillain-Barré [outra polineuropatia ou uma mielite], deveria ter realizado exame físico detalhado e também uma eletroneuromiografia, porém não o fez, tolhendo a possibilidade do paciente obter um diagnóstico célere, iniciar seu tratamento e talvez evitar a evolução do seu quadro clínico, o qual culminou em paraplegia. A conclusão adotada pelo juízo a quo, todavia, não se afigura a mais adequada para o caso concreto. [...] Do exame desse ato normativo, em cotejo com as conclusões consignadas no laudo pericial, é possível extrair algumas premissas: [a] a Síndrome de Guillain-Barré, apesar de ser a maior causa de paralisia flácida generalizada no mundo, acomete anualmente apenas 0,004% da população mundial, é de difícil diagnóstico e evolui com rapidez [de 2 a 4 semanas]; [b] apenas 5% a 10% das pessoas diagnosticadas com essa doença permanecerão com sintomas motores ou sensitivos incapacitantes; [c] a investigação da patologia se dá por exames clínico, ambulatorial [análise do líquido cefalorraquidiano, extraído por meio de punção lombar] e eletroneuromiografia; [d] não é possível determinar, com precisão, a eficácia do tratamento com aplicação intravenosa de imunoglobulina humana para evitar possíveis sequelas permanentes, decorrente da patologia.[...] Portanto, não se identifica desídia da apelante ao solicitar, no primeiro atendimento do apelante, somente novos exames laboratoriais [ev. 1.9] e uma ressonância magnética da coluna lombossacra, pois, até então, não havia suspeita de Síndrome de Guillain-Barré. [...] Também não se pode olvidar a dificuldade para encontrar nosocômio com disponibilidade do medicamento recomendado para o tratamento do apelado: da suspeita de Síndrome de Guillain-Barré até o início da aplicação intravenosa de imunoglobulina humana passaram-se 3 dias, com atendimentos por diversos médicos, em três hospitais diferentes. [...] Em resumo, ainda que constatada alguma demora no diagnóstico do paciente, a extrema rapidez da evolução do quadro clínico e a dificuldade de diagnóstico não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da profissional e o dano suportado pelo apelado. [...] Logo, a melhor solução para a hipótese dos autos é dar provimento ao recurso e reformar a sentença para julgar improcedentes também os pedidos autorais deduzidos pelo apelado contra a apelante. Desse modo, é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à ausência do nexo de causalidade entre as ações imputáveis à recorrida e os danos morais e materiais alegados, em razão da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

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