Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000985-71.2019.8.24.0001/SC
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA
ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575)
ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537)
ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998)
ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)
ADVOGADO(A): MARLUCY RICARCATTO DALFOVO (OAB PR098872)
DESPACHO/DECISÃO
1. A parte exequente pleiteia a penhora de pontos em programas de fidelidade e de milhas de companhias aéreas em nome da parte executada.
Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa.
Logo, ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE INVIABILIZA A PENHORA. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E RECEITA FEDERAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DEMAIS PEDIDOS MANTIDOS INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5051487-07.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, relator[a] Flavio Andre Paz de Brum, j. 14-08-2025).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECLAMADA A PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS MAIS DIVERSAS EMPRESAS DO RAMO. RECENTE TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 797 DO CPC. ÔNUS DO CREDOR SOBRE A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EVENTUAL COOPERAÇÃO POR PARTE DA JURISDIÇÃO QUE DEMANDA UTILIDADE PRÁTICA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TITULARIDADE DE DEVEDORES, AO QUE TUDO INDICA, INSOLVENTES, SOBRE MILHAS AÉREAS. MEDIDA PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA, INCLUSIVE, POR INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO REFERENDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5002942-03.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, relator[a] Dinart Francisco Machado, j. 20-02-2025).
Desse modo, o pedido deve ser indeferido.
2. Diante do exposto, indefiro pedido de penhora de pontos em programas de fidelidade e de milhas de companhias aéreas em nome da parte executada.
3. Intimo a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção.
5. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.