Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094877-21.2023.8.24.0930/SC
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI contra AUGUSTO SOTOMAIOR MOREIRA e COMERCIAL COOZINHAS DELIVERY SERVICOS DE TELE ENTREGA LTDA.
A parte exequente requereu a utilização do sistema INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados.
A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSULTA AO INFOJUD, COM ACESSO À DOI, DIRPF E DITR, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, BEM ASSIM A DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DISPENSABILIDADE DA PROVA DE EXAURIMENTO, PELO EXEQUENTE, DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056106-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023).
A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores.
Posto isso, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD (Declaração de Operações Imobiliárias- DOI).
Sobrevindo declaração, determino que seja mantida em pasta própria em Cartório por 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, com posterior destruição e que fique vedada a retirada de fotocópia/foto.
Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC).
Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.
Cumpra-se.