Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS
APELADO: AILSON GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: BERNARDINO DE AMORIM FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: JOAQUIM GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: MARIA GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: NACIOLI GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: ANGELITA GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: JAILSON GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: LILLIA GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: OSMAR GONCALVES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE (OAB SC038494) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5000398-36.2019.8.24.0167/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS