Execução de Título Extrajudicial 0001908-70.1996.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001908-70.1996.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2019 Teor do ato: Argumenta a parte executada Fernanda Santos que os valores constritados versam sobre quantias depositadas em conta poupança, em decorrência do recebimento de salário, sendo, portanto, impenhoráveis.O argumento prospera.Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem - salvo singular exceção - como garantia ao credor e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do devedor para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído.A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Quanto ao ponto, da análise dos documentos acostados à impugnação (extrato de fls. 229-230), verifica-se que os valores constritados encontram-se depositados em conta poupança, o que, por consequência, torna-os impenhoráveis, desde que inferiores a 40 salários mínimos, o que é o caso dos autos. (art. 833, X, do CPC)Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta.Dessa forma, tenho por comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito.Tendo em vista que o saldo acumulado é inferior a 40 salários mínimos, bem como não se observando a existência de intensa movimentação financeira, não há dúvidas que tais valores estão protegidos sob a égide impenhorabilidade absoluta.A propósito, neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça

19/03/2019, 19:48

Decisão interlocutória - SAJ - Argumenta a parte executada Fernanda Santos que os valores constritados versam sobre quantias depositadas em conta poupança, em decorrência do recebimento de salário, sendo, portanto, impenhoráveis.O argumento prospera.Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem - salvo singular exceção - como garantia ao credor e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do devedor para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído.A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Quanto ao ponto, da análise dos documentos acostados à impugnação (extrato de fls. 229-230), verifica-se que os valores constritados encontram-se depositados em conta poupança, o que, por consequência, torna-os impenhoráveis, desde que inferiores a 40 salários mínimos, o que é o caso dos autos. (art. 833, X, do CPC)Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta.Dessa forma, tenho por comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito.Tendo em vista que o saldo acumulado é inferior a 40 salários mínimos, bem como não se observando a existência de intensa movimentação financeira, não há dúvidas que tais valores estão protegidos sob a égide impenhorabilidade absoluta.A propósito, neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: (Agravo de Instrumento n. 40

19/03/2019, 16:21

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)