Ação Penal - Procedimento Sumário 0000313-58.2015.8.24.0044 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000313-58.2015.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência CONDENO o acusado LINDOMAR DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, que substituto pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária, na forma acima transcrita, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão e/ou proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENO o réu ao pagamento das custas, ficando isento em face da Circular 16/2009 da CGJ/SC. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. De acordo com a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05 de 8 de abril de 2019, a remuneração devida aos defensores dativos será paga com as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, fixando-se os valores correspondentes em conformidade com os parâmetros nela estabelecidos. Com base no art. 8º de tal resolução, diante do grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, fixo a remuneração da advogada nomeada, Dra.Carolina Mazuco Carlessi, em R$ 766,48, devendo ser efetuada a solicitação de pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) dê-se vista ao Ministério Público para promover a execução da pena de multa, a teor do art. 51 do CP c/c art. 164 da Lei de Execução Penal; d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para

23/04/2020, 17:34

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Aberta a audiência, constatada a presença das pessoas acima indicadas, foi oferecida ao réu a proposta, formulada pelo Ministério Público, de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar suas atividades; c) Informar nos autos do processo eventuais mudanças de endereço; d) Pagamento das custas judiciais proporcionais até então existentes, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 20 de dezembro de 2015, a serem comprovadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção do inadimplemento ; e) Pagamento a título de prestação pecuniária do calor de um salário mínimo (R$ 788,00), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 20 de dezembro de 2015, a serem comprovadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção do inadimplemento, a ser destinado à APAE de Orleans, devendo o beneficiado, juntar nos autos comprovante de depósito (Banco do Brasil, Agência 0955-5, Poupança n. 22.640-8, variação 051). O réu foi advertido das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Devidamente esclarecido, o réu, com a concordância de sua defensora, aceitou a proposta, prometendo cumprir as obrigações estabelecidas. Assim, a Juíza, já tendo sido recebida a denúncia, determinou a suspensão condicional do processo, sujeitando o acusado ao período de prova. Decorrido o prazo da suspensão e certificado o cumprimento das condições, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual n. 115/97, declarada pelo STF no julgamento da ADI n. 4.270/SC, fixo re

23/11/2015, 15:49

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Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001989-09.2022.8.24.0044/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 67, 68

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(29)