Ação Penal - Procedimento Sumário 5003177-90.2024.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003177-90.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXANDRE SILVA SANTOS EDITAL Nº 310065494256 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRE SILVA SANTOS, CPF: 06065399566 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 19 de novembro de 2023, por volta das 4h55min, na Rua Walter Marquardt, n. 467, bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, mais precisamente na parte externa do "Posto Mime Matriz", o denunciado Alexandre Silva Santos, com vontade livre e consciente, recusouse a indicar à autoridade policial dados concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência, deixando de se identificar. Destaca-se que, na ocasião, os policiais militares foram acionados a comparecer no local acima mencionado para verificar uma suposta ocorrência de perturbação do sossego na qual o denunciado poderia estar envolvido. Ato contínuo, já nas dependências da Delegacia de Polícia da Comarca, localizada na rua Manoel Luiz da Silva, n. 230, bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, o denunciado Alexandre Silva Santos, com vontade livre e consciente, recusou-se novamente a indicar à autoridade policial dados concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência, fazendo-se necessária a coleta de suas impressões digitais para correta identificação. Assim agindo, o denunciado Alexandre Silva Santos infringiu a contravenção penal prevista no artigo 68 do Decreto-Lei n. 3.688/41, razão pela qual requer seja designada audiência de instrução e julgamento, com a citação do denunciado para comparecimento, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 81 e seguintes da Lei n. 9.099/95, para que, ao final, seja julgado procedente o pedido para o fim de condená-lo às sanções correspondentes à infração penal praticada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003177-90.2024.8.24.0036/SC

23/09/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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