Procedimento Comum Cível 0302200-46.2017.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC

Autor

IRACI MARIA FRANCA

Reu

Advogados / Representantes

EDISON FLORES

OAB/SC 011540·CPF·Representa: Autor

EDISON FLORES

OAB/SC 011540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 14:16

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:08

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Custas

24/02/2025, 12:53

Custas

24/02/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:51

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:51

Custas

24/02/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 17:28

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:10

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2024, 16:36

Documento (Certidão)

10/12/2024, 16:30

Todas as movimentações(223)

Baixa Definitiva

31/03/2025, 14:16

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:08

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Custas

24/02/2025, 12:53

Custas

24/02/2025, 12:51

Documentos

•23/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:51

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:51

Custas

24/02/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 17:28

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:10

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2024, 16:36

Documento (Certidão)

10/12/2024, 16:30

Mero expediente

06/12/2024, 21:06

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:50

Decurso de Prazo

16/10/2024, 01:05

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:14

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 13:47

Publicação

24/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IRACI MARIA FRANCA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302200-46.2017.8.24.0072/SC Ante o exposto, a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), formulado pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS contra IRACI MARIA FRANCA e ARTUR PINTO DE FRANCA para que os réus promovam, o prazo de 30 (trinta) dias, a integral demolição da edificação ilegal e efetue a remoção de eventuais resíduos resultantes, tudo às suas expensas; Condeno os réus (Iraci e Artur) ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 86 e 87) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido desde a data da propositura da ação (CPC, art. 85). b) diante da concordância do autor, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI), em face da CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (devidamente atualizado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

23/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 11:52

Ato ordinatório

20/09/2024, 14:05

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:05

Expedida/certificada

19/09/2024, 23:33

Procedência

19/09/2024, 23:33

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 09:52

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:58

Confirmada

06/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:15

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:56

Mero expediente

26/04/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 13:20

Retificação de movimento

08/02/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 10:18

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:02

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2023, 13:32

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:54

Confirmada

16/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 19:07

Expedida/Certificada

06/11/2023, 17:01

Expedida/certificada

06/11/2023, 13:36

Expedida/certificada

06/11/2023, 13:36

Outras Decisões

06/11/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 20:14

Confirmada

24/08/2023, 20:10

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:05

Mero expediente

17/08/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 09:15

Confirmada

12/06/2023, 23:59

Por decisão judicial

02/06/2023, 15:18

Expedida/certificada

02/06/2023, 15:17

Mero expediente

01/06/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 13:47

Confirmada

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2023, 17:46

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 17:53

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:16

Confirmada

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 22:29

Confirmada

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:42

Mero expediente

25/10/2022, 12:35

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 17:05

Documento (Edital)

19/10/2022, 03:00

Documento (Edital)

27/09/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC RÉU: IRACI MARIA FRANCA RÉU: ARTUR PINTO DE FRANCA EDITAL Nº 310031720155 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ARTUR PINTO DE FRANCA CPF: 338.370.319-34. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302200-46.2017.8.24.0072/SC

12/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/08/2022, 12:52

Ato ordinatório

11/08/2022, 12:51

Sem descrição

09/08/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 12:49

Documento (Certidão)

05/08/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 10:00

Confirmada

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2022, 09:09

Documento (Mandado)

22/06/2022, 08:57

Mandado

20/06/2022, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 11:05

Documento (Informações)

10/05/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:28

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:28

Confirmada

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 12:30

Confirmada

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2022, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 08:43

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2021, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2021, 13:48

Decurso de Prazo

17/11/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 09:02

Confirmada

06/11/2021, 23:59

Documento (Certidão)

27/10/2021, 12:43

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 08:11

Confirmada

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2021, 16:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2021, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 09:33

Confirmada

21/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/08/2021, 18:11

Ato ordinatório

11/08/2021, 18:11

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 19:45

Confirmada

25/06/2021, 23:59

Confirmada

21/06/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 09:38

Documento (Certidão)

15/06/2021, 09:37

Expedida/certificada

11/06/2021, 13:34

Mero expediente

10/06/2021, 17:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 11:23

Confirmada

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2021, 16:05

Mero expediente

09/03/2021, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 12:19

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 10:56

Confirmada

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2020, 15:21

Decurso de Prazo

17/12/2020, 01:10

Confirmada

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2020, 18:09

Documento (Mandado)

07/11/2020, 06:37

Mandado

03/11/2020, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2020, 17:25

Documento (Informações)

28/10/2020, 08:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 11:28

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 08:35

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 08:35

Confirmada

02/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2020, 16:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2020, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2020, 16:13

Mudança de Parte

21/08/2020, 14:17

Outras Decisões

20/08/2020, 21:49

Conclusão (para decisão)

12/08/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 12:51

Confirmada

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2020, 16:07

Mero expediente

08/07/2020, 14:50

Conclusão (para decisão)

17/06/2020, 18:35

Documento (Certidão)

17/06/2020, 18:35

Documento (Certidão)

10/05/2020, 14:51

Documento (Informações)

17/04/2020, 23:58

Documento (Certidão)

04/03/2020, 00:51

Documento (Certidão)

19/02/2020, 17:58

Ato ordinatório

19/02/2020, 17:56

Documento (Certidão)

19/02/2020, 17:47

Documento (Certidão)

03/02/2020, 22:48

Documento (Certidão)

17/01/2020, 14:13

Ato ordinatório

29/11/2019, 13:34

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 10:04

Documento (Mandado)

11/11/2019, 10:00

Documento (Certidão)

11/11/2019, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2019, 18:16

Documento (Certidão)

13/09/2019, 22:40

Documento (Certidão)

13/09/2019, 22:38

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 21:11

Publicação

04/09/2019, 18:54

Documento (Informações)

03/09/2019, 18:52

Documento (Certidão)

03/09/2019, 18:22

Documento (Certidão)

03/09/2019, 18:21

Ato ordinatório

03/09/2019, 18:21

Recebimento

03/09/2019, 13:43

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 13:43

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 13:43

Recebimento

03/09/2019, 11:12

Documento (Certidão)

03/09/2019, 11:12

Documento (Certidão)

03/09/2019, 11:08

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 10:59

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 10:57

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 10:56

Mero expediente

09/05/2019, 18:19

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 07:45

Publicação

19/02/2019, 15:10

Documento (Informações)

18/02/2019, 18:54

Ato ordinatório

18/02/2019, 17:22

Documento (Mandado)

09/10/2018, 15:00

Documento (Certidão)

09/10/2018, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2018, 21:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2018, 21:08

Documento (Certidão)

10/09/2018, 07:50

Publicação

04/09/2018, 14:53

Documento (Informações)

03/09/2018, 18:51

Documento (Certidão)

31/08/2018, 14:10

Ato ordinatório

31/08/2018, 14:10

Publicação

30/08/2018, 16:47

Recebimento

30/08/2018, 13:38

Documento (Outros documentos)

30/08/2018, 13:38

Documento (Outros documentos)

30/08/2018, 13:38

Documento (Informações)

29/08/2018, 18:48

Recebimento

29/08/2018, 17:41

Documento (Certidão)

29/08/2018, 17:41

Outras Decisões

29/08/2018, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2018, 16:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

17/08/2018, 14:40

Recebimento

17/08/2018, 14:13

Outras Decisões

19/01/2018, 20:04

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 16:05

Distribuição (sorteio)

22/12/2017, 11:13

•12/08/2022, 00:00