Procedimento Comum Cível 0313151-41.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313151-41.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SOUZA ESQUADRIAS E SERRALHERIA LTDA - ME SENTENÇA Posto isso, julgo procedente em parte o pedido formulado por D.V. Construtora e Incorporadora Eireli contra Souza Esquadrias e Serralheria Ltda. - ME e Jéssica Alves de Souza para, em consequência: 1. Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 2. Declarar a inexigibilidade dos valores gastos para concluir os serviços, que totalizou R$ 32,1 mil. 3. Determinar a sustação definitiva do protesto, confirmando-se a tutela antecipada deferida no 4.16. 4. Condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 10 mil, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até a publicação desta sentença. A partir de então, os juros e a correção monetária serão calculados pela taxa Selic. 5. Confirmar a decisão proferida no evento 69.75, na qual a ré Souza Esquadrias e Serralheria Ltda. - ME foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser arrecadada em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 6. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, que arbitro em 10% sobre a soma entre o valor da condenação a título de danos morais e o valor declarado inexigível (art. 85, § 2º, CPC). A despeito do zeloso trabalho realizado na defesa dos interesses da parte autora, a natureza da causa é singela e o seu valor razoável. 7. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes que possuem advogado constituído. Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível ?a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual?, sendo insuficiente ?a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior?, mesmo que ?se trate de processo eletrônico?. A publicação ?somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica? (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). 8. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda-se ao levantamento da caução prestada, o que inclui a retirada de eventual restrição RenaJud lançada sobre o veículo decorrente da decisão proferida no evento 4.16; b) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); c) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0313151-41.2016.8.24.0038/SC

23/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(313)