Monitória 5110703-29.2022.8.24.0023 - TJSC

Monitória 5110703-29.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:27

Documento (Informações)

03/07/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:13

Expedida/Certificada

01/07/2025, 15:12

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:55

Publicação

04/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5110703-29.2022.8.24.0023/SC AUTOR: RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): MARCO LUIZ PRIETO (OAB SP406077) RÉU: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO DESPACHO/DECISÃO Pretende a ré RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA a concessão do benefício da justiça gratuita, já que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua manutenção. Importante ressaltar que, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgInt no AREsp 1373321/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019). Desta forma, em que pese haja a concessão do benefício neste momento, este não retroagirá seus efeitos às decisões processuais anteriores. Assim, defiro a ré o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc. No mais, cumpridas as formalidades legais, arquive-se mediante as respectivas baixas.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:13

Custas

02/06/2025, 18:10

Custas

02/06/2025, 18:06

Custas

02/06/2025, 18:06

Mero expediente

02/06/2025, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874487/SC (2025/0075446-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCO LUIZ PRIETO - SP406077 AGRAVADO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA ADVOGADO: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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