Procedimento Comum Cível 0002829-07.2013.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002829-07.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0002829-07.2013.8.24.0049/SC AUTOR: DANIEL VAZ PINHEIRO ADVOGADO(A): MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A): RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JORGIANE PADILHA (OAB SC038238) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) RÉU: CELMIRO DETKE ADVOGADO(A): RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) RÉU: FL LOGISTICA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) RÉU: OTONIEL MACEDO RIBAS ADVOGADO(A): ADELAIDE HOLDEFER PINHEIRO (OAB SC034576) RÉU: KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) DESPACHO/DECISÃO Infere-se do caderno processual que após a homologação do acordo houve o pagamento do valor principal, por meio de depósito judicial, no importe de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). A parte autora juntou contrato de honorários advocatícios, no qual restou estipulada remuneração correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, circunstância efetivamente verificada no presente feito. Nesse contexto, inexistindo indício de abusividade no percentual ajustado e tratando-se de pacto regularmente celebrado, mostra-se cabível o deferimento do pedido formulado no evento retro, com o destaque de 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos a título de verba principal em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Diante do exposto, expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora, contemplando o percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor principal recebido, a título de honorários contratuais, conforme dados bancários constantes no evento 458 O saldo remanescente deverá ser liberado em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados no evento 458. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas devidas.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002829-07.2013.8.24.0049/SC AUTOR: DANIEL VAZ PINHEIRO ADVOGADO(A): MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A): RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JORGIANE PADILHA (OAB SC038238) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) RÉU: CELMIRO DETKE ADVOGADO(A): RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) RÉU: FL LOGISTICA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) RÉU: OTONIEL MACEDO RIBAS ADVOGADO(A): ADELAIDE HOLDEFER PINHEIRO (OAB SC034576) RÉU: KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal, caso convencionado/peticionado por ambas as partes. Custas e honorários nos termos do acordo (art. 90, § 2º, CPC). Em razão de a transação ter ocorrido após a prolação da sentença de mérito, indefiro o pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se eventuais mandados de averbação ou alvarás, nos termos e de acordo com o que foi solicitado na transação, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO Nº 0002829-07.2013.8.24.0049/SC RELATOR: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO PRESIDENTE: Desembargador EDUARDO GALLO JR. PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNES APELANTE: DANIEL VAZ PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) APELANTE: KOVR SEGURADORA S A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELANTE: FL LOGISTICA BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) APELADO: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS (RÉU) ADVOGADO(A): Rodrigo Lichs Coelho de Souza (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JORGIANE PADILHA (OAB SC038238) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO: CELMIRO DETKE (RÉU) ADVOGADO(A): Rodrigo Lichs Coelho de Souza (OAB SC017750) ADVOGADO(A): ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO: OTONIEL MACEDO RIBAS (RÉU) ADVOGADO(A): ADELAIDE HOLDEFER PINHEIRO (OAB SC034576) APELADO: OS MESMOS A 2ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, [A] CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS [ART. 487, INC. I, DO CPC] EM RELAÇÃO A ELA E CONDENAR A PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO; [B] CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS PARA ESTABELECER O LIMITE DE 65 ANOS PARA O PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO E FIXAR O TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA DA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NA DATA DA CITAÇÃO; [C] CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR NA ORIGEM EM 2% (DOIS POR CENTO) [ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC], OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DESTE ESTIPÊNDIO, PORQUANTO ELE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO Votante: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO Votante: Juiz MARCELO CARLIN Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

28/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(395)