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Agravo de InstrumentoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PGL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

Custas Satisfeitas - Parte: PGL PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2023

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

Todas as movimentações(98)