Procedimento Comum Cível 0500036-22.2012.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500036-22.2012.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Espólio de Constantino de Mello Pacheco em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 765.580,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (30/06/2014 - fl. 142) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel;b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda, liberando-o de qualquer gravame eventualmente existente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, se necessário.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidad

16/05/2016, 19:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Espólio de Constantino de Mello Pacheco em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 765.580,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (30/06/2014 - fl. 142) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel;b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda, liberando-o de qualquer gravame eventualmente existente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, se necessário.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).Decorrido o prazo p

15/04/2016, 18:15

Aguardando publicação - Relação: 0040/2012 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a im

24/10/2012, 14:43

Despacho saneador - Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodovia SC 480/467 houv

26/09/2012, 13:57

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Baixa Definitiva

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE CONSTANTINO DE MELLO PACHECO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(47)