Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000388-22.2008.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000388-22.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Trata-se de execução de sentença que condenou o ente público ao pagamento de importância considerada de pequeno valor, dispensando-se a expedição de precatório, em face do que dispõe o art. 100, § 3º, da CRFB/88. Intimado para cumprir a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, o ente público executado não efetuou o pagamento, nem justificou sua omissão, consoante certificado. Sobre as medidas cabíveis para dar eficácia às requisições de pequeno valor, a Lei n. 10.259, de 12.07.2001, no artigo 17, caput e § 2º, dispõe "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º. Desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão." O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da norma transcrita fora do âmbito dos juizados especiais federais, estendendo a norma específica dos Juizados Especiais aos procedimentos ordinários, como se extrai do aresto RMS 20.079/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 21.09.2006). Não fosse isso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento do sequestro da verba requisitória quando há descumprimento do prazo constitucional para o pagamento do débito. No caso, como mencionado acima, cabia ao executado quitar a dívida no prazo de 60 (sessenta) dias, o que não foi efetivado, motivo pelo qual deve ser deferido o sequestro dos valores. Nesse sentido, RMS 30280/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 23/02/2010. Assim, verificada a omissão do ente público em adimplir o crédito de pequeno valor, deve ser aplicada a medida coercitiva acima mencionada, como forma de consecução da justiça. Diante do exposto, dete

20/01/2014, 13:51

Aguardando publicação - Relação: 0152/2012 Teor do ato: I. Diante da alegação do executado, de que os cálculos dos credores não respeitaram os comandos da sentença prolatada nos autos dos embargos, conforme cálculos apresentados às fls. 240/241, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 239/241. II. Não havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria, para verificar qual cálculo está em conformidade com a sentença prolatada nos embargos (fls. 210/213). II.I. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os valores indicados pela Contadoria. II.II. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. III. Em caso de concordância, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro. Em atenção aos termos da Portaria n. 001/2012, deste Juízo, o ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada pela parte credora, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. III.I. O pagamento deverá ser informado pelo devedor no prazo de 5 (cinco) dias após o depósito, com a discriminação dos credores e respectivas deduções tributárias. III.II. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. III.III. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, cumpra-se a decisão de fls. 231/232. Cumpra-se. Advogados(s): José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB

18/09/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - I. Verifica-se que o crédito em execução é de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2007, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ressalto que pequeno valor é considerado aquele do salário mínimo vigente na época da elaboração dos cálculos da execução. Desse modo, tendo em vista o que dispõe o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro. II. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará. II.I Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal relativo ao abono: incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que detém natureza salarial. b) Honorários advocatícios: não incidirá contribuição previdenciária, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio. Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda, visto que a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inc. I, do CTN. II.II. Caberá ao exequente ou ao seu procurador fornecer o número do CNPJ e/ou CPF e os dados bancários (banco, agência, número da conta-corrente), bem como planilha de valores contendo a incidência do imposto de renda, acima determinada. II.III. Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias após o recebimento dos valores, manifeste-se acerca do adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. III. Não realizado o depósito, deve ser aplicado o art. 17, § 2º, da Lei n. 10.2059, o qual prevê que, caso seja desatendida a ordem judicial, deverá ser determinado o seqüestr

05/09/2011, 12:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 341 e 342

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.122,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 25/06/2025 14:45:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.115,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 20705 - CRISTOVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 8.742,80

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(341)