Execução de Título Extrajudicial 5000151-88.2023.8.24.0143 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000151-88.2023.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOSE INACIO HERNANDEZ RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO REFRISUL ELETROMÓVEIS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 56, DOC1, sob o fundamento de que os honorários apresentados nos cálculos são referentes aos 10% de honorários advocatícios previstos no instrumento particular de confissão de dívida (evento 59, DOC1). Intimado, o embargado manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. Decido. Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a sanar omissão ou vício formal caracterizado pela ausência de pronunciamento judicial acerca de questão ou matéria sobre a qual deveria se posicionar combater decisões obscuras, contraditórias ou a corrigir erros materiais, conforme expressa disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, os embargos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade e representação), razão pela qual devem ser conhecidos. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais e, por fim não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. No caso dos autos, em análise ao conteúdo da referida sentença, verifico que, de fato, houve a contradição alegada pelo embargante, uma vez que os honorários apresentados no cálculo do evento 52, DOC2 são referentes aos 10% de honorários advocatícios previstos na cláusula 6ª do instrumento particular de confissão de dívida juntado no evento 1, DOC6. Dessa forma, considerando que a decisão foi contraditória no ponto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e REVOGO a decisão proferida no evento 56, DOC1. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor transferido nos autos (evento 49, DOC1) para a conta bancária informada pelo exequente no evento 54, DOC1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco), requerer o que entender de direito, ciente de que a ausência de manifestação resultará na extinção dos autos pelo pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento.

23/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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