Execução Fiscal 0907052-80.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0907052-80.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

18/10/2023, 07:50

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:52

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

23/08/2022, 11:52

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 09070528020188240023

23/08/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS APELADO: BRAVA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0907052-80.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

20/05/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/05/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

04/05/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/04/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/04/2022, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 79

14/04/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/04/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2022, 22:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 13:35

SENTENÇA

•29/03/2022, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2020 Teor do ato: Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com relação à(s) CDA(s) apontada(s) no petitório retro, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato contínuo, passo à análise do pedido de penhora de numerário eventualmente constante em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud. Nesse ponto, sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do CPC. Ante o exposto, não tendo sido satisfeito o direito de crédito perseguido nos autos, DEFIRO o requerimento do exequente para, nos termos do art. 854 do CPC, determinar a indisponibilidade de numerário existente em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), no valor atualizado do débito. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para oposição de embargos (LEF, art. 16). Havendo impugnação por parte do (s) executado (s), voltem conclusos com urgência, para apreciação. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), FICA CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Ato contínuo, proceda-se à transferência do numerário, na forma do §5º do art. 854 do CPC, com a intimação do exequente. Na hipótese de ficar evidente que a indisponibilidade recaiu sobre quantia que será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO, desde já, o imediato desbloqueio (CPC, art. 836, caput). Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Ma

04/05/2020, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito - Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com relação à(s) CDA(s) apontada(s) no petitório retro, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato contínuo, passo à análise do pedido de penhora de numerário eventualmente constante em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud. Nesse ponto, sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do CPC. Ante o exposto, não tendo sido satisfeito o direito de crédito perseguido nos autos, DEFIRO o requerimento do exequente para, nos termos do art. 854 do CPC, determinar a indisponibilidade de numerário existente em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), no valor atualizado do débito. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para oposição de embargos (LEF, art. 16). Havendo impugnação por parte do (s) executado (s), voltem conclusos com urgência, para apreciação. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), FICA CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Ato contínuo, proceda-se à transferência do numerário, na forma do §5º do art. 854 do CPC, com a intimação do exequente. Na hipótese de ficar evidente que a indisponibilidade recaiu sobre quantia que será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO, desde já, o imediato desbloqueio (CPC, art. 836, caput). Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se e cumpra-se.

04/05/2020, 14:40

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