Procedimento Comum Cível 0301661-48.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301661-48.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Conforme decisão saneadora de págs. 414-416 o autor foi intimado para juntada de documentação. A parte autora, por sua vez, juntou parcialmente a documentação (págs. 424 e ss e págs. 429 e ss). Veja-se que a autora juntou a documentação que existe em posse da municipalidade, todavia, ainda faltam algumas informações. I. Diante disso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a totalidade da documentação determinada na decisão de págs. 414-416: 1) informar a data de início e data de término (dia/mês/ano) em que trabalhou cedida à 1ª Vara Criminal/Execução Criminal; 2) tabela de vencimentos do cargo de técnico judiciário auxiliar, podendo ser obtido diretamente no site do TJSC; 3) cópia dos Convênios n. 032/2005 até termo aditivo n. 044/2006.004 que disponibiliza servidores do Município de Lages na modalidade cessão ao Poder Judiciário, podendo ser obtido diretamente no site do TJSC 4) declaração/ofício do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura informando a cessão da servidora municipal Karine Moreira Basso para o Poder Judiciário e respectivo período; Com a juntada, intime-se o Município para ciência de toda a documentação juntada aos autos, no prazo de 05 dias. II. Designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 18/03/2020 às 14hs30min. III. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), devendo-se observar o número de testemunhas previsto no art 357, § 6º, do CPC. IV. De acordo com o art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". V. Assim, os advogados das partes deverão proceder a intimação das testemunhas por eles arroladas, através de carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência d

29/01/2020, 22:13

Designada Audiência - Conforme decisão saneadora de págs. 414-416 o autor foi intimado para juntada de documentação. A parte autora, por sua vez, juntou parcialmente a documentação (págs. 424 e ss e págs. 429 e ss). Veja-se que a autora juntou a documentação que existe em posse da municipalidade, todavia, ainda faltam algumas informações. I. Diante disso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a totalidade da documentação determinada na decisão de págs. 414-416: 1) informar a data de início e data de término (dia/mês/ano) em que trabalhou cedida à 1ª Vara Criminal/Execução Criminal; 2) tabela de vencimentos do cargo de técnico judiciário auxiliar, podendo ser obtido diretamente no site do TJSC; 3) cópia dos Convênios n. 032/2005 até termo aditivo n. 044/2006.004 que disponibiliza servidores do Município de Lages na modalidade cessão ao Poder Judiciário, podendo ser obtido diretamente no site do TJSC 4) declaração/ofício do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura informando a cessão da servidora municipal Karine Moreira Basso para o Poder Judiciário e respectivo período; Com a juntada, intime-se o Município para ciência de toda a documentação juntada aos autos, no prazo de 05 dias. II. Designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 18/03/2020 às 14hs30min. III. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), devendo-se observar o número de testemunhas previsto no art 357, § 6º, do CPC. IV. De acordo com o art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". V. Assim, os advogados das partes deverão proceder a intimação das testemunhas por eles arroladas, através de carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspon

07/01/2020, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2019 Teor do ato: A demanda versa de desvio de função, objetivando a cobrança das diferenças salariais do cargo de agente administrativo do Município (pág. 20) e o cargo de técnico judiciário auxiliar. I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Refuta-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina (pág. 263), eis que o cargo paradigma é Técnico Judiciário Auxiliar cargo do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual a autora informa que ocorreu desvio de função e que objetiva as diferenças salariais Da jurisprudência da Corte Catarinense, destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIDORA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES CEDIDA AO PODER JUDICIÁRIO. FICHA FUNCIONAL QUE CONFIRMA A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DA AUTORA COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. [...] Tem-se por legitimado o Estado de Santa Catarina para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento em que servidora do município de Lages, designada para as funções de oficial de justiça ad hoc, busca a condenação do poder público estadual ao pagamento de diferenças de remuneração apuradas em razão de desvio de função. O Judiciário, função e órgão do Estado, corresponde a uma das dimensões e uma das faces do poder-jurídico estatal. Os órgãos do Poder Judiciário estão a serviço dos objetivos do Estado em sentido amplo. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0306608-87.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2016). IV. No que tange à prescrição quinquenal (pág. 264) é de ser acolhida, assim, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública aplicar-se-à o disposto no Dec

02/10/2019, 21:03

Decisão interlocutória - SAJ - A demanda versa de desvio de função, objetivando a cobrança das diferenças salariais do cargo de agente administrativo do Município (pág. 20) e o cargo de técnico judiciário auxiliar. I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Refuta-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina (pág. 263), eis que o cargo paradigma é Técnico Judiciário Auxiliar cargo do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual a autora informa que ocorreu desvio de função e que objetiva as diferenças salariais Da jurisprudência da Corte Catarinense, destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIDORA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES CEDIDA AO PODER JUDICIÁRIO. FICHA FUNCIONAL QUE CONFIRMA A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DA AUTORA COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. [...] Tem-se por legitimado o Estado de Santa Catarina para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento em que servidora do município de Lages, designada para as funções de oficial de justiça ad hoc, busca a condenação do poder público estadual ao pagamento de diferenças de remuneração apuradas em razão de desvio de função. O Judiciário, função e órgão do Estado, corresponde a uma das dimensões e uma das faces do poder-jurídico estatal. Os órgãos do Poder Judiciário estão a serviço dos objetivos do Estado em sentido amplo. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0306608-87.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2016). IV. No que tange à prescrição quinquenal (pág. 264) é de ser acolhida, assim, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública aplicar-se-à o disposto no Decreto n. 20.910/32. Assim, aplico a prescrição q

01/10/2019, 18:48

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KARINE MOREIRA BASSO

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2024

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03016614820188240039/TJSC

Juntada de Petição

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