Reintegração / Manutenção de Posse 5000778-10.2024.8.24.0062 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5000778-10.2024.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: GELSON DA SILVA RUBICKI DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.1. A citação ocorreu de forma válida, deixando o réu de se fazer representar nos autos ou apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia no Evento 27. Porém, nos termos descritos no Evento 16, mostra-se inaplicável a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 345, IV). 2. A controvérsia gira em torno da limitação do imóvel da parte autora no que se confronta com o imóvel do réu, se ao longo do Rio Boa Esperança ou em área posterior a este, da existência de posse anterior da parte autora sobre aquela parcela do imóvel e da existência e data de eventual esbulho pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que, desde 27/07/2018, é possuidora de um imóvel com 125.000,00 m², adquirido da genitora da autora Vanessa após a partilha, em ação de divórcio, do imóvel registrado sob a matrícula n. 1.407 do Registro de Imóveis desta Comarca. Sustentou que tentou proceder à regularização do imóvel através do Programa Terra Legal Santa Catarina, quando, ao solicitar a assinatura do requerido na ?Declaração de Aceite dos Termos de Certificação do INCRA?, este recusou-se ao argumento de que a área do imóvel da autora teria estrema com o rio, onde se inicia sua área de terras. Dessa forma, a atividade probatória abrangerá os aspectos relacionados aos fatos acima discriminados. A princípio, as matérias de direito relevantes para o julgamento da situação controvertida seriam aqueles pontos argumentados, sem prejuízo de outras questões jurídicas que se apresentarem no curso do feito. Defiro, assim, a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas no EVENTO 36. 3. Quanto à distribuição do ônus da prova, adota-se a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC, de modo que incumbe a cada parte o encargo de produzir as provas de seu interesse para o acolhimento ou rejeição da pretensão defendida em juízo. 4. Nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, ?No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis.? Assim, designo videoconferência para a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 16:30 horas. Intimem-se os procuradores das partes e encaminhe-se o link da audiência, cabendo a eles comunicarem as partes envolvidas e as respectivas testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, encaminhando o link a cada uma delas. Além disso, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, CONTATO DE TELEFONE (com WhatsApp) e E-MAIL de seu advogado, de seu respectivo cliente/assistido e de sua(s) testemunha(s) arrolada(s). 4.1. Para a realização do ato por videoconferência, ficam mantidas as advertências feitas na decisão do EVENTO 27. Intimem-se. Anote-se na pauta deste juízo, bem como comunique-se ao TSI da Comarca sobre a data da audiência.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: GELSON DA SILVA RUBICKI DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu Gelson da Silva Rubicki (EVENTO 25), apesar de devidamente citado (EVENTO 24), decreto a sua revelia. Destaca-se que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), bem como que a ele será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 2. Intimem-se as partes para, cientes de tudo que dos autos consta, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório -com a indicação do nome de eventuais testemunhas, se for o caso -, sob pena de preclusão. Destaca-se que havendo interesse na produção de prova oral, além da especificação de cada fato a ser provado com as testemunhas, deverão as partes observar que: a) nos termos do art. 443, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, bem como que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados; b) nos termos do art. 444, do CPC, nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. c) nos termos do art. 357, §6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2.1. Ressalta-se que, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, "No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis." Desta forma, considerando que as audiências everdão ocorrer deCONTATO DE TELEFONE (com Whatsapp) e E-MAIL de cada advogado e s forma virtual, por videoconferência, havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão informar se há impossibilidade instrumental de participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, bem como, não havendo impossibilidade, arrolar e qualificar eventuais testemunhas a serem ouvidas e apresentar CONTATO DE TELEFONE (com Whatsapp) e E-MAIL de cada advogado e seu respectivo cliente/assistido, bem como de cada testemunha por si arrolada. Para a realização do ato por videoconferência, esclarece-se desde já que as testemunhas, as partes e os advogados deverão permanecer, preferencialmente, cada qual em seu respectivo local de residência ou de trabalho, com equipamento e conexão adequados (computador ou smartphone conectados à internet). Excepcionalmente, não sendo isso possível (caso se reúnam em algum estabelecimento/escritório), deverão: a) ser mantidas as testemunhas em locais separados; b) ser destinados ambientes separados para a oitiva das testemunhas, não se permitindo que a testemunha seja ouvida na mesma sala em que estejam o advogado e a parte. Salienta-se que as partes e as testemunhas deverão estar na posse de documento de identificação oficial legível e com foto recente, para fins de qualificação positiva. Registra-se que eventual impossibilidade técnica poderá ser sanada com o comparecimento da parte/testemunha impossibilitada nas dependências do fórum em dia e hora previamente agendados para participação no ato. Para tanto, no mesmo prazo, as partes deverão arrolar e qualificar eventuais testemunhas a serem ouvidas, a fim de auxiliar na reserva de horário na pauta para eventual audiência de instrução e julgamento e, se for o caso, reserva de possível sala passiva (Resolução Conjunta n. 24/2019), indicando, desde logo, as pessoas (partes/testemunhas) que necessitarão comparecer nas dependências do(s) fórum(ns) para a participação no ato. 3. Ficam as partes cientes de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA."Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 4. Após, voltem conclusos.

23/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000778-10.2024.8.24.0062 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 01/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedida/certificada

Movimentação processual

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição

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