Execução de Título Extrajudicial 5002047-41.2021.8.24.0175 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002047-41.2021.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:59

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:53

Outras Decisões

04/03/2026, 20:08

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:33

Movimentação processual

28/11/2025, 18:40

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:04

Petição

21/10/2025, 15:21

Publicação

12/09/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002047-41.2021.8.24.0175/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 19:56

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002047-41.2021.8.24.0175/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO: JOAO VITOR FLAUSINO DELFINO ADVOGADO(A): LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOAO VITOR FLAUSINO DELFINO, representado por curador especial, na qual alega a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, conforme exigido pelo art. 256, II, do CPC. Afirma o excipiente que foram indicados diversos endereços nos autos, além de números de telefone e contato via WhatsApp, que não teriam sido devidamente utilizados antes da decretação da citação ficta. Requer, por consequência, a anulação da citação editalícia, a invalidação dos atos processuais subsequentes, o sobrestamento da execução e a condenação da exequente em custas e honorários (evento 159.1). A exequente apresentou impugnação, argumentando que foram realizadas ao menos cinco tentativas frustradas de citação pessoal nos endereços disponíveis e que a citação por edital foi deferida apenas após esgotadas tais alternativas. Aduz, ainda, ser dever do executado manter seus dados atualizados, nos termos do art. 77, V, do CPC (evento 163.1). Relatei em resumo. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida de forma restrita, apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício e demonstradas de plano, com base em prova pré-constituída e inequívoca. No caso, não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade da citação por edital. A documentação constante dos autos revela que houve diversas tentativas de citação pessoal do executado, todas infrutíferas, inclusive com atuação de oficial de justiça, nos endereços fornecidos. Diante desse cenário, o juízo autorizou, de forma fundamentada, a citação por edital. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a citação ficta é cabível quando restarem infrutíferas as diligências regulares para localização da parte demandada (art. 256 do CPC). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o esgotamento das tentativas de citação presencial justifica a adoção da citação editalícia, desde que o executado se encontre em local incerto ou não sabido (REsp 1.848.456/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Além disso, cabe ao executado o dever de manter seus dados atualizados junto às instituições com as quais mantém vínculo contratual, conforme previsão do art. 77, V, do CPC. Não se pode exigir da exequente diligência ilimitada quando há indícios de omissão ou desatualização deliberada por parte do devedor. Logo, não se evidencia nulidade no ato citatório nem violação ao contraditório ou à ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Ressalto que incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que se trata de rejeição da exceção de pré-executividade, não extinguindo, assim, o processo de execução. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

30/05/2025, 00:00

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