Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CLEVERSON CHAMPOSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): RUTIANE BECKER (OAB SC053487)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente
80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002448-36.2021.8.24.0047/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
23/09/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/08/2024, 18:42
Petição
29/08/2024, 18:21
Confirmada
26/08/2024, 14:22
Expedida/certificada
16/08/2024, 14:10
Petição
15/08/2024, 11:06
Confirmada
12/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
02/08/2024, 15:05
Outras Decisões
02/08/2024, 15:05
Conclusão (para decisão)
01/08/2024, 14:04
Documento (Certidão)
01/08/2024, 14:04
Decurso de Prazo
14/05/2024, 01:20
Documento (Mandado)
13/05/2024, 16:31
Decurso de Prazo
10/04/2024, 01:11
Confirmada
04/04/2024, 23:59
Mandado
26/03/2024, 18:03
Expedição de documento (Mandado)
26/03/2024, 15:31
Petição
25/03/2024, 10:27
Confirmada
25/03/2024, 10:27
Expedida/certificada
25/03/2024, 10:04
Expedida/certificada
25/03/2024, 10:04
Procedência
25/03/2024, 10:04
Conclusão (para julgamento)
07/03/2024, 13:50
Mero expediente
07/03/2024, 13:50
Conclusão (para despacho)
07/03/2024, 13:49
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
07/03/2024, 13:48
Petição
05/03/2024, 17:03
Documento (Mandado)
27/02/2024, 09:48
Documento (Outros documentos)
31/01/2024, 16:30
Expedida/Certificada
31/01/2024, 14:48
Expedida/Certificada
31/01/2024, 14:47
Expedição de documento (Ofício)
26/01/2024, 16:58
Mandado
26/01/2024, 12:21
Expedição de documento (Mandado)
25/01/2024, 12:33
Expedida/Certificada
23/01/2024, 13:58
Expedida/Certificada
23/01/2024, 13:57
Petição
14/12/2023, 10:48
Petição
13/12/2023, 11:00
Confirmada
13/12/2023, 10:59
Expedida/certificada
12/12/2023, 17:33
Expedida/certificada
12/12/2023, 17:33
Outras Decisões
12/12/2023, 17:33
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
12/12/2023, 14:47
Conclusão (para decisão)
22/09/2023, 17:52
Petição
20/09/2023, 13:58
Confirmada
11/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
01/09/2023, 14:16
Ato ordinatório
01/09/2023, 14:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/08/2023, 18:23
Decurso de Prazo
31/08/2023, 01:10
Em Secretaria
18/08/2023, 16:53
Mudança de Parte
18/08/2023, 16:52
Documento (Outros documentos)
18/08/2023, 16:51
Por decisão judicial
12/07/2023, 13:50
Mudança de Parte
12/07/2023, 13:50
Documento (Edital)
24/06/2023, 03:00
Documento (Edital)
13/06/2023, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLEVERSON CHAMPOSKI EDITAL Nº 310043375146 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEVERSON CHAMPOSKI, brasileiro, solteiro, nascido em 18/10/1989, com 31 (trinta e um) anos à época dos fatos, natural de Papanduva/SC, filho de Elizete Champoski, portador do documento de identidade n. 5.995.974, inscrito no CPF: 08697929970, Rua Projetada, sn, casa próximo da Marmoraria Kraus - Bairro dos Pereiras - 89370000, Papanduva/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 3 de julho de 2021, por volta das 21h40min, na Estrada Geral, Localidade de Pratinha, cidade de Papanduva/SC, o denunciado CLEVERSON CHAMPOSKI, consciente e voluntariamente, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa, ao promover evento festivo com aglomeração de dezenas de pessoas que não utilizavam máscara de proteção desrespeitando o distanciamento social e demais medidas de combate à Covid-19 Segundo o apurado, no dia, local e horário acima descritos, o denunciado estava promovendo um evento em sua residência, com a presença de aproximadamente 40 (quarenta) pessoas que compartilhavam copos de bebida alcoólica, não usavam máscara de proteção e não respeitavam o distanciamento social, quando foi flagrado por policiais militares. Com essa conduta, o denunciado infringiu as regras sanitárias vigentes na data dos fatos, especialmente o Decreto Estadual nº 1.344/20211, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense até 31/10/2021, e demais medidas contidas na Portaria da Secretaria de Estado da Saúde - SES nº 455/2021, especialmente o acesso controlado de convidados e uso obrigatório de máscara de proteção2. Assim agindo, o denunciado CLEVERSON CHAMPOSKI incorreu nas sanções do artigo 268 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação do denunciado e a designação da audiência prevista no art. 81 da Lei nº 9.099/95, na qual, após realização de resposta à acusação pela defesa, deverá ser recebida a denúncia, seguindo-se da oitiva das testemunhas abaixo arroladas, adotando-se o rito sumaríssimo previsto no artigo 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para que, ao final, seja condenado nas sanções do delito acima descrito. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002448-36.2021.8.24.0047/SC