Execução Fiscal 0300087-20.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2014

Valor da Causa

R$ 2.514,92

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARAVILHA

CNPJ

Autor

DIEGO DANIEL PAPPEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4625179, Subguia 2435182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 174,94

01/04/2026, 11:08

Baixa Definitiva

27/06/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/05/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/05/2023, 23:59

Indeferido o pedido

08/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/12/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/11/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

16/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/12/2022. Parte DIEGO DANIEL PAPPEN, Guia 4625179, Subguia 2435182

16/11/2022, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MARAVILHA

16/11/2022, 15:57

Juntada - Guia Gerada - DIEGO DANIEL PAPPEN - Guia 4625179 - R$ 174,94

16/11/2022, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2022, 15:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

03/11/2022, 15:10

Todas as movimentações(143)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4625179, Subguia 2435182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 174,94

01/04/2026, 11:08

Baixa Definitiva

27/06/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/05/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/05/2023, 23:59

Indeferido o pedido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:21

INFORMAÇÃO

•10/10/2022, 09:19

08/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/12/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/11/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

16/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/12/2022. Parte DIEGO DANIEL PAPPEN, Guia 4625179, Subguia 2435182

16/11/2022, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MARAVILHA

16/11/2022, 15:57

Juntada - Guia Gerada - DIEGO DANIEL PAPPEN - Guia 4625179 - R$ 174,94

16/11/2022, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2022, 15:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

03/11/2022, 15:10

Transitado em Julgado - Data: 19/10/2022

03/11/2022, 15:09

Juntada de Petição

26/10/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/10/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/10/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/10/2022, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

07/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/09/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/09/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/09/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/09/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 19:00

Recebidos os autos - TJSC -> MVH02 Número: 03000872020148240042

22/08/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (EXEQUENTE) PROCURADOR: IGOR EDUARDO DAMAREN APELADO: DIEGO DANIEL PAPPEN (EXECUTADO) ADVOGADO: HERMES HENRIQUE BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300087-20.2014.8.24.0042/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MVH02 -> TJSC

14/10/2020, 13:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 31/07/2020 16:17:15)

01/09/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/06/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

24/06/2020, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

20/06/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

17/06/2020, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/06/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/06/2020, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/06/2020, 14:58

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMVH.20.10004587-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/06/2020 17:43

12/06/2020, 17:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/05/2020, 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/05/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

08/05/2020, 17:27

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMVH.20.10003757-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/05/2020 15:29

07/05/2020, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0224/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3294

05/05/2020, 07:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Daniel Pappen - ME contra o Município de Maravilha/SC nos embargos à execução fiscal de pp. 66/69 para, por consequência, na forma do art. 203 do Código Tributário Nacional, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa n. 81/2014, anexada à p. 4 da execução fiscal. Por consectário, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. O Município é isento de custas (LCE n. 156/97, art. 33). Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (inaplicável, aqui, a súmula 421 do STJ), estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

03/05/2020, 23:30

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

03/05/2020, 20:56

Certificado a publicação e registro da sentença

03/05/2020, 20:56

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Daniel Pappen - ME contra o Município de Maravilha/SC nos embargos à execução fiscal de pp. 66/69 para, por consequência, na forma do art. 203 do Código Tributário Nacional, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa n. 81/2014, anexada à p. 4 da execução fiscal. Por consectário, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. O Município é isento de custas (LCE n. 156/97, art. 33). Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (inaplicável, aqui, a súmula 421 do STJ), estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

03/05/2020, 20:42

Conclusos para sentença

27/03/2020, 21:42

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:02

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:02

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WMVH.20.10002193-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/03/2020 14:16

05/03/2020, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0043/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 3246

20/02/2020, 09:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2020 Teor do ato: O exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos à execução. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

18/02/2020, 20:34

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - O exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos à execução.

18/02/2020, 19:10

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WMVH.20.10001506-9 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 14/02/2020 15:53

14/02/2020, 16:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/12/2019, 06:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Reiterando: fica a Defensoria Pública Intimada para que, no prazo de 15 dias, apresentar Defesa.

06/12/2019, 18:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 01:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/10/2019, 02:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defensoria Pública para que, como curadoria especial, apresente defesa do executado nos presentes autos. Prazo: 30

01/10/2019, 17:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0262/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 3075 Página:

09/07/2019, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2019 Teor do ato: 1. Chamo o feito à ordem. 2. A fim de evitar futuras nulidades, faz-se necessário a nomeação de curador especial, tendo em vista que a parte executada foi citada por edital (p. 34), mas o feito prosseguia com atos expropriatórios. 3. Dessa forma, conforme deliberação n. 037-2018, que alterou a resolução n. 63-2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a atribuição funcional da Defensoria dessa Comarca abrange a todos os processos afetos a essa Vara quando necessária a sua intervenção, com exceção das infrações de menor potencial ofensivo abrangidas pela Lei 9.099/95. 4. Assim, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, competente pela curadoria especial nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

04/06/2019, 19:14

Mero expediente - SAJ - 1. Chamo o feito à ordem. 2. A fim de evitar futuras nulidades, faz-se necessário a nomeação de curador especial, tendo em vista que a parte executada foi citada por edital (p. 34), mas o feito prosseguia com atos expropriatórios. 3. Dessa forma, conforme deliberação n. 037-2018, que alterou a resolução n. 63-2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a atribuição funcional da Defensoria dessa Comarca abrange a todos os processos afetos a essa Vara quando necessária a sua intervenção, com exceção das infrações de menor potencial ofensivo abrangidas pela Lei 9.099/95. 4. Assim, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, competente pela curadoria especial nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC.

29/05/2019, 18:11

Conclusos para despacho

17/04/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/04/2019, 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0040/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:

05/02/2019, 15:39

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WMVH.19.10001297-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 04/02/2019 15:02

04/02/2019, 15:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0029/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:

01/02/2019, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2019 Teor do ato: Com o advento do novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105/15, a penhora em dinheiro tornou-se prioritária sobre os demais bens que integram o patrimônio da parte executada. Somente em hipótese excepcional, e desde que haja razoável fundamentação, é que se faz possível a modificação da hierarquia estabelecida na lei (CPC, art. 835, § 1º). Obedecidas as normas de segurança, tratando-se de dinheiro depositado em instituições financeiras, a penhora preferencialmente se faz por meio eletrônico (CPC, art. 837).Desse modo, forte no art. 854, caput, do CPC, DEFIRO o requerimento da parte exequente para que, através do Sistema Bacenjud, sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo.Encaminhei, nesta data, a requisição eletrônica.Caso haja indisponibilidade de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), determino, desde já, a liberação do referido bloqueio em virtude dos significativos custos de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos sobre penhora de valor ínfimo.Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica.Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º). Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

30/01/2019, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0029/2019 Teor do ato: Tendo em vista que a penhora on-line restou infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

30/01/2019, 12:27

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista que a penhora on-line restou infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito.

24/01/2019, 19:06

Juntada de documento

24/01/2019, 14:13

Concedida a utilização do Bacenjud - Com o advento do novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105/15, a penhora em dinheiro tornou-se prioritária sobre os demais bens que integram o patrimônio da parte executada. Somente em hipótese excepcional, e desde que haja razoável fundamentação, é que se faz possível a modificação da hierarquia estabelecida na lei (CPC, art. 835, § 1º). Obedecidas as normas de segurança, tratando-se de dinheiro depositado em instituições financeiras, a penhora preferencialmente se faz por meio eletrônico (CPC, art. 837).Desse modo, forte no art. 854, caput, do CPC, DEFIRO o requerimento da parte exequente para que, através do Sistema Bacenjud, sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo.Encaminhei, nesta data, a requisição eletrônica.Caso haja indisponibilidade de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), determino, desde já, a liberação do referido bloqueio em virtude dos significativos custos de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos sobre penhora de valor ínfimo.Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica.Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º).

22/01/2019, 12:10

Conclusos para decisão Bacenjud

14/01/2019, 09:17

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WMVH.18.10015493-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 20/12/2018 14:17

20/12/2018, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0510/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2965 Página:

11/12/2018, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2018 Teor do ato: I - Deferida a penhora eletrônica, restou infrutífera a constrição de valores em contas correntes da parte devedora, consoante se pode observar das consultas impressas.II - Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

07/12/2018, 12:39

Mero expediente - SAJ - I - Deferida a penhora eletrônica, restou infrutífera a constrição de valores em contas correntes da parte devedora, consoante se pode observar das consultas impressas.II - Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo.

13/07/2018, 17:25

Juntada de documento

13/07/2018, 17:07

Concedida a utilização do Bacenjud - Com o advento do novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105/15, a penhora em dinheiro tornou-se prioritária sobre os demais bens que integram o patrimônio da parte executada. Somente em hipótese excepcional, e desde que haja razoável fundamentação, é que se faz possível a modificação da hierarquia estabelecida na lei (CPC, art. 835, § 1º). Obedecidas as normas de segurança, tratando-se de dinheiro depositado em instituições financeiras, a penhora preferencialmente se faz por meio eletrônico (CPC, art. 837).Desse modo, forte no art. 854, caput, do CPC, DEFIRO o requerimento da parte exequente para que, através do Sistema Bacenjud, sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo.Encaminhei, nesta data, a requisição eletrônica.Caso haja indisponibilidade de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), determino, desde já, a liberação do referido bloqueio em virtude dos significativos custos de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos sobre penhora de valor ínfimo.Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica.Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º).

10/07/2018, 14:19

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

04/07/2018, 16:30

Conclusos para despacho

19/04/2018, 15:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0403/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2728 Página:

19/12/2017, 14:09

Juntada de outros - Nº Protocolo: WMVH.17.10013728-4 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 15/12/2017 15:53

15/12/2017, 16:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente quanto ao teor da certidão de fl. 35, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias dê andamento ao processo. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

13/12/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente quanto ao teor da certidão de fl. 35, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias dê andamento ao processo.

07/12/2017, 15:53

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação tendo em vista a citação por edital,

07/12/2017, 15:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado

20/09/2017, 11:26

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

12/09/2017, 11:54

Certidão emitida - Afixação de Edital

12/09/2017, 11:54

Juntada de documento

18/11/2016, 17:55

Certidão emitida - Genérico

18/11/2016, 17:44

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que não foram comprovados nos autos as tentativas de localização do executado a fim de citá-lo pessoalmente, indefiro, por ora, o pedido de citação editalícia.2. Ao Cartório, para que sejam efetivadas buscas do paradeiro do réu via sistemas informatizados.3. Localizado endereço diverso daquele constante dos autos, proceda-se à citação pessoal do requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.4. Do contrário, cite-se por edital, conforme requerido.

11/08/2015, 16:47

Conclusos para despacho

23/07/2015, 16:48

Juntada de outros - Nº Protocolo: WMVH.15.10003819-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 21/07/2015 09:21

22/07/2015, 02:45

Juntada

20/07/2015, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 2155 Página:

20/07/2015, 14:46

Juntada

16/07/2015, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2015 Teor do ato: Indefiro o pedido à fl. 24, pois antes de determinar a citação por edital, devem ser esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte executada. Intime-se o exequente para indicar o atual endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

16/07/2015, 12:40

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido à fl. 24, pois antes de determinar a citação por edital, devem ser esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte executada. Intime-se o exequente para indicar o atual endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

16/01/2015, 18:21

Conclusos para despacho

15/01/2015, 14:27

Juntada de outros - Nº Protocolo: WMVH.15.10000017-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 06/01/2015 10:29

07/01/2015, 11:57

Juntada

17/12/2014, 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 2020 Página:

17/12/2014, 13:50

Juntada

11/12/2014, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2014 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de fls. 20, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

11/12/2014, 15:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de fls. 20, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/11/2014, 15:23

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

22/09/2014, 17:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

22/09/2014, 17:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 042.2014/003669-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2014 Local: Maravilha / Salette Terezinha Sangalli

16/09/2014, 17:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMVH.14.10002651-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 04/09/2014 09:02

06/09/2014, 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMVH.14.10002651-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 04/09/2014 09:02

06/09/2014, 13:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/09/2014 através da guia nº 042.3000870-04 no valor de 11,42

02/09/2014, 21:47

Juntada

02/09/2014, 21:47

Recebidos os autos

20/08/2014, 13:26

Juntada

20/08/2014, 13:25

Remetido os autos à Contadoria

19/08/2014, 15:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMVH.14.10002226-3 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 18/08/2014 10:11

19/08/2014, 08:13

Juntada

15/08/2014, 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0126/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1933 Página:

15/08/2014, 12:28

Juntada

11/08/2014, 15:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2014 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR269823506TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Diego Daniel Pappen - ME). Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB )

11/08/2014, 15:46

Juntada

07/07/2014, 03:50

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR269823506TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Diego Daniel Pappen - ME).

07/07/2014, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR269823506TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Diego Daniel Pappen - ME

03/07/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

16/06/2014, 16:15

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observando o disposto no art. 8º, da Lei de Execução Fiscal. Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quanto bastem à garantia da execução (Lei nº 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). Efetivada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.

09/05/2014, 18:25

Conclusos para despacho

09/05/2014, 13:17

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/05/2014, 13:17

SENTENÇA

•07/10/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 17:27

SENTENÇA

•03/05/2020, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 17:29

DESPACHO

•29/05/2019, 18:11

DESPACHO

•24/01/2019, 19:06

DECISÃO

•22/01/2019, 12:10

DESPACHO

•13/07/2018, 17:25

DECISÃO

•10/07/2018, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2017, 15:53

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:21

INFORMAÇÃO

•10/10/2022, 09:19

SENTENÇA

•07/10/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 17:27

SENTENÇA

•03/05/2020, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 17:29

DESPACHO

•29/05/2019, 18:11

DESPACHO

•24/01/2019, 19:06

DECISÃO

•22/01/2019, 12:10

DESPACHO

•13/07/2018, 17:25

DECISÃO

•10/07/2018, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2017, 15:53

DESPACHO

•11/08/2015, 16:47

DESPACHO

•16/01/2015, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2014, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2014, 00:00

DESPACHO

•09/05/2014, 18:25