Execução de Título Extrajudicial 5020511-16.2023.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5020511-16.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020511-16.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TIAGO BIZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: SILVIA MARA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: JOAO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: BELISA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: ARLETE MAGALY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: CAIO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXECUTADO: SHELEIDE MOTTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028) EXECUTADO: CLEUDE DE FATIMA MORAIS MOTTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028) DESPACHO/DECISÃO 1. Os valores obtidos por meio da penhora foram transferidos para a subconta do processo. Convém ressaltar que, no momento, não há impedimentos para a entrega do montante à parte exequente, uma vez que a decisão que deferiu a penhora produz plenos efeitos. 2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada; II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios com cláusula específica autorizando o destaque dos honorários (artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. 3. Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observados os dados bancários informados. Não incidirá contribuição previdenciária1. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação dos documentos listados acima. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 4. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ✅ ► INFOJUD ✅ ► SNIPER (RENAJUD + SERP) ✅ ► PREVJUD ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ✅ ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5020511-16.2023.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis. Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1. Refiro-me à retenção na fonte.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:58

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:58

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:58

Publicação

26/06/2026, 03:41

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 19:39

Petição

25/06/2026, 19:37

Confirmada

25/06/2026, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020511-16.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TIAGO BIZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: SILVIA MARA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: JOAO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: BELISA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: ARLETE MAGALY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: CAIO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa acerca da decisão judicial que deferiu a utilização dos sistemas de busca de bens, bem como do(s) resultado(s) da pesquisa. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 16:21

Expedida/certificada

24/06/2026, 16:21

Ato ordinatório

24/06/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020511-16.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TIAGO BIZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: SILVIA MARA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: MARCO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: JOAO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: BELISA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: ARLETE MAGALY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXEQUENTE: CAIO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXECUTADO: SHELEIDE MOTTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028) EXECUTADO: CLEUDE DE FATIMA MORAIS MOTTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por SHELEIDE MOTTA e CLEUDE DE FATIMA MORAIS MOTTA. Deferido o bloqueio on line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 8.501,94 (evento 337). Os executados, então, apresentaram impugnação aos bloqueios fundados no argumento de que os valores constritos são, numa parte, referentes a salário/benefício previdenciário e, noutra, inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, motivos pelos quais os reputam impenhoráveis (evento 354). Os exequentes se manifestaram no evento 377. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não, incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso, os executados não lograram comprovar que os valores tornados indisponíveis estavam depositados em conta(s) poupança(s) - como tal(is) utilizada(s) - ou, mesmo depositados em conta(s) diversa(s), eram destinados à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). Vale frisar, para demonstrar a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, a parte impugnante deve demonstrar que conta é utilizada como tal, para poupança, e não para movimentações financeiras, o que a descaracterizaria. Mas, para desincumbirem-se do ônus probatório nesse talante, nada demonstraram de relevante os impugnantes. É dizer, limitaram-se a juntar relatório de bloqueios Sisbajud em contas bancárias junto ao Banco Bradesco e foto do plástico de cartão de crédito, o que por si só não diz muito. Além das referidas provas, ainda apresentaram histórico de créditos do executado Sheleide Motta junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sem embargo, de mesma sorte, não lograram demonstrar que as constrições Sisbajud atingiram valores recebidos a título de benefício previdenciário, salário ou equiparado. É dizer, para provar a alegada natureza alimentar de valores constritos caberia, no mínimo, a juntada dos correspondentes extratos bancários, com o retrato dos ingressos a título de verba alimentar e seu atingimento por bloqueio. Com efeito, a impenhorabilidade não se presume. A fim de comprová-la, a parte impugnante tem de produzir prova de suas alegações, mesmo porque nem todos os valores depositados na conta bancária são acobertados pela impenhorabilidade, como é o caso da sobra de salário, ou equiparados, de um mês para o outro, verba penhorável por entendimento jurisprudencial. 3. Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada no evento 354 e converto em penhora a indisponibilidade (evento 337), sem necessidade de lavratura de termo. 4. Prossiga-se conforme itens 3 e seguintes da decisão do evento 334. 5. Diante da ausência de defesa pelo curador especial antes nomeado aos executados citados por edital (eventos 290, 292, 302 e 305), que supervenientemente constituíram advogado particular, no evento (evento 345), a fim de afastar nulidade processual, reabro o prazo para pagamento voluntário do saldo devedor remanescente e/ou embargos à execução, conforme item 1 do despacho inicial (evento 30).

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(168)