Ação Penal - Procedimento Sumário 0003418-93.2018.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003418-93.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 23:13

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 23:12

Documento (Edital)

15/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

08/10/2024, 03:00

Publicação

25/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSÉ VAMIR HACKE EDITAL Nº 310065539439 JUIZ DO PROCESSO: PAULA FABBRIS PEREIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a): JOSÉ VAMIR HACKE Prazo do Edital: 10 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ VAMIR HACKE, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Quanto à fiança prestada (1.15), tenho que existiu o quebramento injustificado, na medida em que, dentre as condições, estava a de não mudar de residência sem prévia permissão ou de se ausentar por mais de 8 (oito) dias sem comunicar o local onde possa ser encontrado. Então, tendo declarado um endereço (inexistente em São Bento do Sul – evento 36), não sendo encontrado, houve a quebra das condições, impondo a perda da metade do valor, nos termos do art. 343 do Código de Processo Penal. O valor remanescente deverá ser restituído. Se necessário, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003418-93.2018.8.24.0058/SC intime-se para que informe seus dados bancários, em 10 dias. Caso infrutífera a tentativa de comunicação (eventos 46.1 e 54.1), intime-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor à conta angariadora desse Juízo." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:24

Confirmada

17/09/2024, 14:24

Expedida/certificada

09/09/2024, 12:23

Documento (Mandado)

31/08/2024, 12:08

Mandado

27/08/2024, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2024, 13:24

Documentos

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSÉ VAMIR HACKE EDITAL Nº 310065539439 JUIZ DO PROCESSO: PAULA FABBRIS PEREIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a): JOSÉ VAMIR HACKE Prazo do Edital: 10 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ VAMIR HACKE, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Quanto à fiança prestada (1.15), tenho que existiu o quebramento injustificado, na medida em que, dentre as condições, estava a de não mudar de residência sem prévia permissão ou de se ausentar por mais de 8 (oito) dias sem comunicar o local onde possa ser encontrado. Então, tendo declarado um endereço (inexistente em São Bento do Sul – evento 36), não sendo encontrado, houve a quebra das condições, impondo a perda da metade do valor, nos termos do art. 343 do Código de Processo Penal. O valor remanescente deverá ser restituído. Se necessário, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003418-93.2018.8.24.0058/SC intime-se para que informe seus dados bancários, em 10 dias. Caso infrutífera a tentativa de comunicação (eventos 46.1 e 54.1), intime-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor à conta angariadora desse Juízo." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

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