Execução de Título Extrajudicial 5000064-87.2021.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000064-87.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-87.2021.8.24.0019/SC EXECUTADO: LAIS CRISTINA LOTTI CRUZ ADVOGADO(A): ALINE PIGATO VARELA DE OLIVEIRA (OAB SC042375) ADVOGADO(A): JOAO LUIS LUCAS (OAB SC058544) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista já foi liberado o valor de R$ 1.615,46 em favor da executada, conforme comprovantes do evento 149-175 e certidão do evento 172, indefiro os requerimentos formulados pela parte executada nos eventos 164 e 170. Intime-se. Diante da inércia do exequente, promova-se a suspensão conforme já determinado (evento 145, DESPADEC1).

18/02/2026, 00:00

Petição

14/02/2026, 08:37

Execução frustrada

13/02/2026, 18:21

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:52

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

13/02/2026, 13:50

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

13/02/2026, 05:43

Petição

12/02/2026, 21:47

Publicação

22/01/2026, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-87.2021.8.24.0019/SC RELATOR: Thays Backes Arruda EXECUTADO: LAIS CRISTINA LOTTI CRUZ ADVOGADO(A): ALINE PIGATO VARELA DE OLIVEIRA (OAB SC042375) ADVOGADO(A): JOAO LUIS LUCAS (OAB SC058544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 09/10/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-87.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755) ADVOGADO(A): LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780) ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) EXECUTADO: LAIS CRISTINA LOTTI CRUZ ADVOGADO(A): ALINE PIGATO VARELA DE OLIVEIRA (OAB SC042375) ADVOGADO(A): JOAO LUIS LUCAS (OAB SC058544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, na qual a executada sustenta que o numerário possui natureza alimentar e assistencial. Após a apresentação dos extratos bancários referentes aos 30 dias anteriores ao bloqueio, a exequente manifestou entendimento no sentido de ser possível a penhora de parte dos valores, desde que preservado o mínimo existencial. É o relatório. No evento 130, foi reportado o bloqueio de R$ 2.789,95 em conta de titularidade da parte executada. A documentação juntada aos autos informa que a executada recebeu seu salário em 04/08/2025, no valor de R$ 773,09, em conta mantida junto ao Banco Bradesco, tendo sido bloqueada, em 05/08/2025, a quantia de R$ 476,46 nessa mesma aplicação. Quanto à conta mantida na Caixa Econômica Federal, os bloqueios ocorreram nos dias 05/08 e 15/08/2025, no total de R$ 2.313,49. Nessa conta, foi demonstrado saldo de R$ 1.139,00, decorrente do recebimento de abono salarial. Contudo, em relação ao montante de R$ 1.174,49, não há qualquer demonstração quanto à sua origem, tampouco comprovação de sua natureza impenhorável. A alegação de que tal valor seria oriundo do programa Bolsa Família não se sustenta, uma vez que a conta poupança CAIXA Tem apresentava saldo zero no momento da indisponibilidade. A ordem de bloqueio foi direcionada a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive cooperativas de crédito, sendo que as únicas respostas positivas indicam valores que representam fonte de renda ou pequenas economias, os quais se revelam impenhoráveis, conforme previsão legal. No que tange às verbas de origem comprovada — salário e abono salarial (PIS) — não há possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, seja em razão da natureza do débito, que não possui caráter alimentar, seja em virtude do valor recebido/localizado. Por outro lado, quanto ao valor cuja origem não foi comprovada pela requerida, não é possível presumir sua impenhorabilidade, tampouco afirmar que sua constrição comprometeria a subsistência da executada. Ademais, a exequente manifestou expressamente interesse na constrição do valor, ainda que de forma parcial. Ante o exposto, acolho parcialmente a arguição de impenhorabilidade e determino a devolução à executada da quantia de R$ 1.615,46, bloqueada via Sisbajud. Independentemente de preclusão, expeçam-se alvarás/ordens de liberação em favor da requerida. Quanto aos valores remanescentes, promova-se o levantamento em favor da exequente, mediante expedição de alvará. Intimem-se, inclusive a autora, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, suspendo o processo com fundamento no art. 921, IIIº, do CPC, ressalvado o disposto no §§3º e 4º. Aguarde-se em cartório, independentemente de nova intimação.

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Execução frustrada

Expedida/certificada

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