Procedimento Comum Cível 0300713-21.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0300713-21.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/10/2024, 12:24

Custas

19/10/2024, 01:57

Expedida/Certificada

19/10/2024, 01:57

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 01:57

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 16:02

Trânsito em julgado

17/10/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 05:58

Decurso de Prazo

17/10/2024, 01:04

Confirmada

03/10/2024, 23:59

Publicação

25/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGOSTINHO WALDEMAR FELICIANO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300713-21.2018.8.24.0035/SC Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA FELICIANO MELLO contra AGOSTINHO WALDEMAR FELICIANO para o fim de condenar o réu a, em 30 dias, transferir para o seu nome os veículos FIAT/STRADA WORKING CE, placa ILB8761, e M.BENZ/L 1316, placa LWU4760, bem como a quitar todas as multas e pendências financeiras, tais como licenciamento, seguro obrigatório e IPVA, vinculadas aos carros, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 50% para a autora e de 50% para o réu, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão igualmente obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), na mesma proporção e admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao(s) advogado(s) da autora em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, acrescido dos encargos moratórios, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:26

Expedida/certificada

23/09/2024, 16:26

Expedida/certificada

23/09/2024, 16:23