Procedimento Comum Cível 0502373-48.2013.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502373-48.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:49

Petição

07/04/2026, 16:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:21

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

13/02/2026, 16:17

Publicação

13/02/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0502373-48.2013.8.24.0033/SC RÉU: ISABEL CRISTINA COSTA PAES ADVOGADO(A): CINARA MARIA REIS (OAB SC018749) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça ao réu Tiago Francisco Bittencourt (CPC, art. 98, caput). II. DEFIRO a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme requerido no evento 314, que, agora, passará a representar o aludido réu na condição de Defensora. Contudo, deixo de conceder prazo para apresentação de nova contestação, dado que tal peça processual já apresentada no ev. 270, com consequente preclusão consumativa. Decerto, a jurisprudência entende que "a contestação apresentada por curador especial configura defesa válida, sendo vedada a apresentação de nova peça defensiva com fundamentos distintos, por força da preclusão consumativa (arts. 223 e 507 do CPC)" (TJSC, Apelação n. 5020399-22.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2025). Todavia, é possível a juntada de documentos após a contestação, quando se tratar de fatos supervenientes ou documentos que se tornaram acessíveis posteriormente (CPC, art. 435). Por tal razão, INTIME-SE a Defensoria Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 186), trazer nova documentação para subsidiar a peça contestatória anterior, desde que comprove o justo motivo para a juntada extemporânea. III. Apresentados novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, à salvaguarda do contraditório. IV. Tudo feito, conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:49

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:49

Mero expediente

11/02/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:38

Petição

04/02/2026, 14:22

Publicação

18/12/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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