Execução de Título Extrajudicial 0302839-91.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302839-91.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302839-91.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A): VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A): VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) ADVOGADO(A): KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) EXECUTADO: LIGIA PORTO DE BRITO ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO GUIOTTI (OAB PA013240A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Posthaus Ltda. em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada, sob o fundamento de que a constrição poderia comprometer sua subsistência e de sua família, considerando que a renda mensal aufere patamar inferior a três salários mínimos. Sustenta a embargante a existência de omissão, argumentando que a decisão não indicou quais necessidades básicas da executada seriam afetadas pela penhora, tampouco enfrentou a alegação de que o desconto de 30% da remuneração não comprometeria sua subsistência. Afirma inexistirem nos autos informações sobre despesas básicas, composição familiar ou dependentes, bem como destaca que, mesmo após o desconto pretendido, a renda líquida da executada permaneceria superior àquela anteriormente percebida em vínculo empregatício pretérito. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para autorizar a penhora salarial ou, ao menos, para o saneamento das omissões apontadas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a questão da relativização da impenhorabilidade salarial, reconhecendo a possibilidade excepcional da medida, mas concluindo por sua inviabilidade no caso concreto, em razão da renda mensal da executada situar-se em patamar inferior a três salários mínimos, circunstância que, segundo a fundamentação adotada, presume comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão parcial. Embora o decisum tenha apresentado fundamentos jurídicos e jurisprudenciais suficientes para justificar a conclusão adotada, deixou de enfrentar de forma expressa argumentos relevantes deduzidos pela exequente, notadamente no que diz respeito à ausência, nos autos, de comprovação de despesas básicas, dependentes ou composição familiar da executada, bem como à tese de que o valor remanescente após o desconto de 30% da remuneração não comprometeria sua subsistência, inclusive por permanecer superior à renda anteriormente percebida. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mediante complementação da fundamentação. Todavia, o saneamento da omissão não conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. Ainda que inexistam nos autos dados detalhados sobre despesas ou dependentes, o patamar remuneratório inferior a três salários mínimos, por si só, em consonância com a jurisprudência citada na decisão embargada, autoriza a presunção de que a constrição de parte do salário pode comprometer o mínimo existencial, não se mostrando razoável impor à executada o ônus de detalhar exaustivamente seus gastos para afastar tal proteção legal. Desse modo, embora reconhecida a omissão quanto ao enfrentamento específico dos argumentos suscitados, a conclusão adotada permanece inalterada, por se mostrar adequada à luz do conjunto probatório e dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Posthaus Ltda., apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a decisão embargada. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302839-91.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A): VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A): VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) ADVOGADO(A): KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) EXECUTADO: LIGIA PORTO DE BRITO ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO GUIOTTI (OAB PA013240A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução ou Cumprimento de Sentença em que há pedido de penhora de percentual sobre o salário/vencimentos/proventos da parte devedora. Decido. Este Juízo não desconhece a crescente importância da corrente que, flexibilizando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem admitido a penhora de parcela do salário/vencimentos/proventos do devedor que detenha renda considerável, como se extrai, por exemplo, do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO... A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc, prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família... (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Com efeito, é certo que a regra da impenhorabilidade não deve ser interpretada como se possuísse caráter absoluto, hermeticamente fechada, podendo ser passível de mitigação em situações excepcionais, especialmente quando a hipótese dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial. Assim, para a relativização da impenhorabilidade salarial, é necessário sopesar, em cada caso concreto, certos elementos, como, por exemplo, o padrão dos rendimentos da parte executada e eventual parcela que exceda suas necessidades básicas mensais, saldo que então poderia ser constrito. Ocorre que, no caso, da documentação coligida aos autos, é possível verificar que a parte executada aufere renda mensal no patamar médio abaixo de três salários mínimos. Assim, tenho que penhorar percentual de seu salário poderia acarretar prejuízo à sua subsistência e da sua família. A propósito, colhe-se do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PENHORA VIA SISBAJUD EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PENHOROU 15% DO NUMERÁRIO DE CONTA SALÁRIO E BLOQUEOU VALOR TOTAL EM CONTA POUPANÇA. INCONFORMISMO RECURSAL DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA DE ORIGEM SALARIAL EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA INVIÁVEL. RENDIMENTOS MENSAIS DA DEVEDORA EM PATAMAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066638-52.2021.8.24.0000, Relator Desembargador Márcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022) ISSO POSTO, indefiro a penhora de parte da verba salarial da parte executada. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Por fim, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil).

06/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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