Execução de Título Extrajudicial 0001202-92.2002.8.24.0003 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001202-92.2002.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 13:09

Petição

05/07/2026, 13:07

Confirmada

02/07/2026, 07:34

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:56

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:37

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:01

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:57

Documento (Certidão)

30/06/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001202-92.2002.8.24.0003/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE MATTOS ADVOGADO(A): JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) EXECUTADO: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS ADVOGADO(A): JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) INTERESSADO: FATIMA BEATRIZ SANTOS MEDEIROS DE MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JUSCELINO DE MATTOS INTERESSADO: HERCILIO DE MATOS NETO INTERESSADO: ELIANE MATOS GRACIETTI INTERESSADO: JUAREZ MATOS INTERESSADO: EDILES MATOS GALLI INTERESSADO: JOSE MATOS INTERESSADO: MARLENE MATOS ANTUNES INTERESSADO: MARIA LEONILDA DE MATTOS EDITAL Nº 310096838291 JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Scarpim de Paula - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 10/08/2026, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 24/08/2026, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online, por meio do endereço eletrônico https://adaianagarcialeiloes.com.br/home. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: ADAIANA GARCIA – JUCESC – AACR 523. 03 – DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - A leiloeira poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Adaiana Garcia – JUCESC – AACR 523, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): https://adaianagarcialeiloes.com.br/home. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes à leiloeira oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se, após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pela leiloeira, não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, a leiloeira aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal da leiloeira, a ferramenta de "lance automático", que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente à Leiloeira; A arrematação do bem imóvel poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito à leiloeira (podendo ser via e-mail – [email protected]). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar à Leiloeira, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, a leiloeira fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC) 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer aos respectivos juízos e órgãos públicos o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe à leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos cartorário e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is), a apuração de eventuais restrições à construção, averbadas ou não na matrícula, ou relativas a edificações futuras, incumbindo-lhe, ainda, a realização das diligências necessárias para a completa análise do(s) aspectos ambientais, urbanísticos, registrais, ocupacionais e administrativos, junto aos órgãos competentes. 7.8 - A leiloeira oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga à leiloeira, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – A leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada de efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - O coproprietário ou cônjuge alheio à execução, que pretenda exercer o direito de preferência na arrematação do bem levado a leilão, deverá, previamente, requerer sua habilitação junto à leiloeira oficial, por meio de solicitação formal ([email protected]), no prazo de 24h antes da realização do leilão. 7.14 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS: 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, ou pelo telefone (47) 99690-7578. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0001202-92.2002.8.24.0003/SC Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS E OUTRO. Bem: Imóvel com a área superficial de 242.000,00 m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), localizado no Distrito de Rosário, nas proximidades da Vila Aliança, a cerca de dezesseis quilômetros do centro comercial de Anita Garibaldi/SC, sendo o trajeto realizado em sua maioria por estrada não asfaltada, mas em boas condições. É formado por 10 (dez) alqueires, cuja maioria corresponde a pastagens, possuindo um capão na região central, com extensão estimada em 03 (três) alqueires. Terreno matriculado sob o nº 5.535 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Ônus: Averbação de indisponibilidade (AV. 8-5.535) e averbação de penhora (AV. 10-5.535) sobre o imóvel. Vistoria: Fazenda dos Souzas, Distrito de Rosário, nas proximidades da Vila Aliança – Anita Garibaldi/SC. Avaliação realizada em 19 de junho de 2024: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo telefone (47) 99690-7578, e-mail: [email protected] - site: https://adaianagarcialeiloes.com.br/home.

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:28

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:27

Documento (Mandado)

24/06/2026, 09:59

Documentos

Edital

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001202-92.2002.8.24.0003/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE MATTOS ADVOGADO(A): JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) EXECUTADO: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS ADVOGADO(A): JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) INTERESSADO: FATIMA BEATRIZ SANTOS MEDEIROS DE MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JUSCELINO DE MATTOS INTERESSADO: HERCILIO DE MATOS NETO INTERESSADO: ELIANE MATOS GRACIETTI INTERESSADO: JUAREZ MATOS INTERESSADO: EDILES MATOS GALLI INTERESSADO: JOSE MATOS INTERESSADO: MARLENE MATOS ANTUNES INTERESSADO: MARIA LEONILDA DE MATTOS EDITAL Nº 310096838291 JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Scarpim de Paula - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 10/08/2026, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 24/08/2026, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online, por meio do endereço eletrônico https://adaianagarcialeiloes.com.br/home. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: ADAIANA GARCIA – JUCESC – AACR 523. 03 – DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - A leiloeira poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Adaiana Garcia – JUCESC – AACR 523, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): https://adaianagarcialeiloes.com.br/home. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes à leiloeira oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se, após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pela leiloeira, não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, a leiloeira aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal da leiloeira, a ferramenta de "lance automático", que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente à Leiloeira; A arrematação do bem imóvel poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito à leiloeira (podendo ser via e-mail – [email protected]). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar à Leiloeira, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, a leiloeira fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC) 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer aos respectivos juízos e órgãos públicos o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe à leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos cartorário e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is), a apuração de eventuais restrições à construção, averbadas ou não na matrícula, ou relativas a edificações futuras, incumbindo-lhe, ainda, a realização das diligências necessárias para a completa análise do(s) aspectos ambientais, urbanísticos, registrais, ocupacionais e administrativos, junto aos órgãos competentes. 7.8 - A leiloeira oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga à leiloeira, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – A leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada de efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - O coproprietário ou cônjuge alheio à execução, que pretenda exercer o direito de preferência na arrematação do bem levado a leilão, deverá, previamente, requerer sua habilitação junto à leiloeira oficial, por meio de solicitação formal ([email protected]), no prazo de 24h antes da realização do leilão. 7.14 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS: 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: https://adaianagarcialeiloes.com.br/home, ou pelo telefone (47) 99690-7578. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site https://adaianagarcialeiloes.com.br/home o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0001202-92.2002.8.24.0003/SC Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS E OUTRO. Bem: Imóvel com a área superficial de 242.000,00 m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), localizado no Distrito de Rosário, nas proximidades da Vila Aliança, a cerca de dezesseis quilômetros do centro comercial de Anita Garibaldi/SC, sendo o trajeto realizado em sua maioria por estrada não asfaltada, mas em boas condições. É formado por 10 (dez) alqueires, cuja maioria corresponde a pastagens, possuindo um capão na região central, com extensão estimada em 03 (três) alqueires. Terreno matriculado sob o nº 5.535 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Ônus: Averbação de indisponibilidade (AV. 8-5.535) e averbação de penhora (AV. 10-5.535) sobre o imóvel. Vistoria: Fazenda dos Souzas, Distrito de Rosário, nas proximidades da Vila Aliança – Anita Garibaldi/SC. Avaliação realizada em 19 de junho de 2024: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo telefone (47) 99690-7578, e-mail: [email protected] - site: https://adaianagarcialeiloes.com.br/home.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE MATTOS EXECUTADO: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS EDITAL Nº 310065644444 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ROMANELLI TIBURCIO ALVES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: 1ª Hasta Pública: Abertura: 21/10/2024 a partir das 09h00min. Encerramento: 28/10/2024 a partir das 10h00min. 2ª Hasta Pública: Abertura: 29/10/2024 a partir das 09h00min. Encerramento: 05/11/2024 a partir das 10h00min. Local: Os interessados poderão participar virtualmente através do endereço eletrônico: www.hoppeleiloes.com.br, mediante aprovação de cadastro até dois dias úteis antes do leilão. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO. O cadastro deverá ser realizado de maneira eletrônica pelo website: www.hoppeleiloes.com.br..Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel com a área superficial de 242.000,00 m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), localizado no distrito de Rosário, nas proximidades da Vila Aliança, a cerca de dezesseis quilômetros do centro comercial de Anita Garibaldi/SC, sendo o trajeto realizado em sua maioria por estrada não asfaltada, mas em boas condições. É formado por 10 (dez) alqueires, cuja maioria corresponde a pastagens, possuindo um capão na região central, com extensão estimada em 03 (três) alqueires. Terreno matriculado sob o n° 5.535, avaliado em R$ Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) realizada no dia 19 de junho de 2024. Ônus: Averbação de indisponibilidade (AV. 8-5.535) e averbação de penhora (AV.10- 5.535) sobre o imóvel. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001202-92.2002.8.24.0003/SC

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE MATTOS EXECUTADO: CAMPOLIN JOSE DE MATTOS EDITAL Nº 310027301608 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Leilão Eletrônico: 29/06/2022 às 14:00 hs pelo site www.dbsleiloes.com.br (necessário cadastro prévio). Abertura para cadastro e registro de pré-lance (lance antecipado à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema) a partir da publicação do edital na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico do site da leiloeira. Os lances ofertados eletronicamente são irrevogáveis, irretratáveis e salvos no sistema eletrônico de leilão não podendo serem cancelados ou anulados, sendo de inteira responsabilidade do usuário cadastrado (pessoa física ou jurídica) a oferta registrada. A simples participação no presente leilão público, implica na concordância de todos os termos e condições estabelecidas neste Edital, bem como submissão as demais obrigações legais decorrentes, e confere a leiloeira poderes para assinar o Auto de Arrematação. Daniella Bianchini Spuldaro, Leiloeira Oficial e Rural, devidamente autorizada pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC, Dr. Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, procederá a venda em hasta pública eletrônica, em único Leilão pela melhor oferta, desde que valor não vil (considerado o mínimo 51% sobre o valor de avaliação dos bens), podendo ser vendidos individualmente, na data, hora e local no sítio www.dbsleiloes.com.br, no estado que se encontram os bens a seguir descritos: Processo nº: 0001202-92.2002.8.24.0003Exequente: Banco do Brasil S.A.Executados: Antonio Andrade de Mattos e Campolin Jose de MattosBem: UM IMÓVEL RURAL, com área total de 1.594,00m² (um mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), remanescente do imóvel denominado Fazenda dos Souza com área total de 193.600,00m², localidade de Vargem Quente, Anita Garibaldi –, Avaliada em R$ 3.293,38 (Três mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Ônus: Consta Penhora R-8 e R9/811 em favor de BESC; Av-10 Indisponibilidade de bens do executado Antonio Andrade de Mattos; Penhora R-12 nos autos nº 003.93.00000-0/005 e R-13 nos autos nº 003.93.00004-0/004 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi – SC. Pelo presente edital, ficam intimados os executados, cônjuges ou conviventes se houverem, credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos: Credicampos, Banco do Brasil, Odenir da Rocha, Cresol, Coopercampos, Sedenir de Lourenzi e Juscelino de Matos; usufrutuários, proprietários e coproprietários, senhorio direto, nos termos do art. 889, incisos e Parágrafo Único do CPC. A comissão da Leiloeira, paga à vista, será de 5% (cinco por cento), e correrá por conta do arrematante, adjudicante, em caso de arrematação ou adjudicação. O exequente que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, porém detém preferência na hipótese de igualar o maior lance. A comissão da Leiloeira é ônus sucumbencial, portanto, não será devolvida a comissão em caso de desistência. Nos casos de dissolução consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios da hasta pública, esta somente será suspensa após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas da leiloeira. Maiores informações com a Leiloeira, escritório na Rua Caetano Vieira da Costa, nº 595, sala 03, Centro, Lages – SC, pelo celular (49) 99913-0550, ou através do Edital veiculado no site www.dbsleiloes.com.br 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001202-92.2002.8.24.0003/SC

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(874)