Procedimento Comum Cível 0302013-92.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302013-92.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302013-92.2016.8.24.0033/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC) para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 9, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou o protesto indevido (informação 4-6 do evento 1); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros simples de mora, a contar do evento danoso (STJ súmula 54). Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85,§ 2º, do CPC. P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302013-92.2016.8.24.0033/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido liminar de tutela atencipada ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de FORTGLASS ESQUADRIAS DE ALUMINIO E INOX LTDA. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que contratou a empresa Ré para o fornecimento e instalação de dois tubos de alumínio, afirmando ter efetuado o pagamento do boleto nº 64.67 referente à Nota Fiscal nº 25-A1, no valor de R$ 500,00, de forma tempestiva, em 05/10/2015. Contudo, alega que foi surpreendida, em 21/10/2015, com o protesto do referido título junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Blumenau/SC. Relata que tentou resolver a situação de forma administrativa, enviando o comprovante de pagamento e solicitando uma carta de anuência, mas sem sucesso. Considerando a manutenção do protesto indevido, ingressou com a presente ação para declarar a inexistência do débito, buscar o cancelamento do protesto e obter indenização por danos morais. Ao final, postula-se: a) Deferir "in limine" e "inaldita altera pars" a antecipação parcial da tutela em debate, para determinar o CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO apontado pela Ré, junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí e ao SERASA até o julgamento definitivo desta demanda, momento em que deve ser confirmada a tutela antecipada deferida; b) Após a concessão liminar, determinar a expedição do correspondente ofício para 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí e ao SERASA para cumprimento da decisão a ser exarada por Vossa Excelência em caráter liminar; c) Citar da Ré por AR, na pessoa do seu representante legal, no endereço preambularmente informado para responder a presente ação, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final serem julgados procedentes os pedidos constantes neste petitório, para: - Declarar a inexistência do débito protestado; - Declarar o CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO apontado pela Ré em face da Cooperativa Autora; - Condenar a Ré ao pagamento à indenização por danos morais a serem fixados pelo Douto Juízo. d) Condenar a Ré ao pagamento as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; A tutela de urgência restou deferida no Evento 9. Citado o réu por edital (Evento 172), restou nomeada a Defensoria Pública, que, em sede de contestação (Evento 177), alegou a nulidade da citação. Por fim, apresentou defesa por negativa geral, utilizando-se da faculdade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil, que exime o curador especial da impugnação específica. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outros temas necessários. Afasto a preliminar da nulidade da citação por edital. A citação somente foi envidada quando bem caracterizada a circunstância do §3º do art. 256 do CPC. Foram diversas as tentativas de localização da ré, em reiteradas diligências postais e por oficial de justiça, sendo que todas mostraram-se infrutíferas. Nesse contexto, configuram-se as circunstâncias do §3º do art. 256 do CPC - do que escorreita a citação editalícia. Vale ressaltar, ainda, que o ato contou com a devida publicação do edital no DJe. Assim, considerando que a citação por edital ocorreu de acordo com a determinação legal, não há que se falar em nulidade de citação. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS, ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

21/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(197)