Execução de Título Extrajudicial 0301516-30.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301516-30.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301516-30.2016.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) ADVOGADO(A): Alison Utzig (OAB SC030599) DESPACHO/DECISÃO 1. Do CCS Quanto a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, não comporta deferimento, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - "crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências", sendo, portanto, aplicado na esfera criminal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (“SIMBA”), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (“REDELAB”), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (“CCS”), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (“INFOSEG”), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (“COAF”), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). Seguindo essa linha de orientação, considerando que não se encontram dentre os sistemas de consulta prioritários listados pelo CNJ, indefiro sua utilização. 2. Do DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) Do mesmo modo a consulta Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), mostra-se contraproducente. É que as referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a consulta aos sistemas DOI e DITR. 3. Da suspensão Diante da não localização de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor, SUSPENDO o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo conforme art. 921, § 4º-A, do CPC, com a observação do termo inicial da prescrição intercorrente disposto na legislação processual: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Considerando que prescreve a execução/cumprimento de sentença no mesmo prazo de prescrição da ação, esta prescrever-se-á em 5 ANOS por se tratar de execução de termo de confissão de dívida. Ressalta-se que os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206, §5º do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao executado sem advogado).

27/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GLADSTON VIEIRA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa realizado pela SERPIL MOVEIS LTDA em face de GLADSTON VIEIRA SANTOS, proprietário da empresa GAM REPRESENTACOES LTDA. O Código de Processo Cível, em seu art. 133, assim regula acerca do referido pedido: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ademais, visto que trata-se de empresa Limitada com CNPJ ativo não é possível a simples desconsideração sem a efetiva demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do CC. Também é entendimento da jurisprudência acerca da necessidade de instauração de referido procedimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO FUNDADO EM FATOS E ELEMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO, COM A INCLUSÃO DE OUTRAS TRÊS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE De existência de confusão patrimonial COM RELAÇÃO A APENAS DUAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS MENCIONADAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017337-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios da empresa Torrazzo - Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., que os torna, necessariamente, responsáveis pelos débitos desta, até o limite de suas quotas sociais (art. 1.052, CC), as quais poderão sofrer penhora (art. 655, VI, CPC), bem como sua participação, enquanto administradores, nos atos que importaram em abuso da personalidade jurídica das empresas cujos quadros societários integra, mostra-se possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a conseqüente responsabilização da mencionada empresa. 2. O Conselho da Justiça Federal, nos termos do Enunciado n°. 283 (da IV Jornada de Direito Civil), entende que "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. As questões ventiladas na petição inicial deste agravo já foram apreciadas e decididas nos autos nº 5002472-45.2017.4.04.7015 (embargos opostos pela ora agravante à Execução Fiscal nº 5000684-40.2010.4.04.7015/PR), com sentença confirmada por este Colegiado e transitada em julgado em 07-01-2020, de modo que vedada a rediscussão da matéria. (TRF4, AG 5037159-44.2017.4.04.0000, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) Desta forma, intime-se o autor ao cumprimento do disposto nos arts. 133 e seguintes do CPC, devendo instaurar o incidente, com os respectivos fundamentos legais, em apartado. Com a instauração do incidente, suspenda-se este processo, na forma do art. 133, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DEA REPRESENTAÇÕES LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa realizado pela SERPIL MOVEIS LTDA em face de GLADSTON VIEIRA SANTOS, proprietário da empresa GAM REPRESENTACOES LTDA. O Código de Processo Cível, em seu art. 133, assim regula acerca do referido pedido: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ademais, visto que trata-se de empresa Limitada com CNPJ ativo não é possível a simples desconsideração sem a efetiva demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do CC. Também é entendimento da jurisprudência acerca da necessidade de instauração de referido procedimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO FUNDADO EM FATOS E ELEMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO, COM A INCLUSÃO DE OUTRAS TRÊS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE De existência de confusão patrimonial COM RELAÇÃO A APENAS DUAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS MENCIONADAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017337-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios da empresa Torrazzo - Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., que os torna, necessariamente, responsáveis pelos débitos desta, até o limite de suas quotas sociais (art. 1.052, CC), as quais poderão sofrer penhora (art. 655, VI, CPC), bem como sua participação, enquanto administradores, nos atos que importaram em abuso da personalidade jurídica das empresas cujos quadros societários integra, mostra-se possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a conseqüente responsabilização da mencionada empresa. 2. O Conselho da Justiça Federal, nos termos do Enunciado n°. 283 (da IV Jornada de Direito Civil), entende que "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. As questões ventiladas na petição inicial deste agravo já foram apreciadas e decididas nos autos nº 5002472-45.2017.4.04.7015 (embargos opostos pela ora agravante à Execução Fiscal nº 5000684-40.2010.4.04.7015/PR), com sentença confirmada por este Colegiado e transitada em julgado em 07-01-2020, de modo que vedada a rediscussão da matéria. (TRF4, AG 5037159-44.2017.4.04.0000, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) Desta forma, intime-se o autor ao cumprimento do disposto nos arts. 133 e seguintes do CPC, devendo instaurar o incidente, com os respectivos fundamentos legais, em apartado. Com a instauração do incidente, suspenda-se este processo, na forma do art. 133, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

24/09/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(210)