Execução de Título Extrajudicial 5059408-16.2023.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5059408-16.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059408-16.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALIANDA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EXECUTADO: ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A): RAFAEL BENEDET CAMISÃO (OAB SC015202) DESPACHO/DECISÃO Vitos, etc. 1. ALIANDA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra ANDRE DE OLIVEIRA. Citado por edital, o executado não quitou o débito e não apresentou embargos à execução, conforme edital do ev. 96. Nomeado curador especial, opôs exceção de pré-executividade (ev. 112) e pediu a extinção da execução em razão da nulidade da citação por edital e, no mérito, porquanto ausente a apresentação da nota fiscal e respectivos comprovantes de entrega com o aceite do executado, a ausência de título de crédito, tornando nula a execução. No ev. 115, o executado compareceu nos autos e juntou procuração constituindo sua advogada no processo. A parte exequente/excepta manifestou-se no evento 118, refutando as alegações. No ev. 120, o Dr. curador nomeado requereu a sua exclusão da representação da parte executada, tendo em vista que o próprio executado constituiu sua procuradora. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, em tese, o excipiente/executado alega questão de ordem pública cabível pelo meio impugnado, porque fundada na nulidade da citação por edital e acerca da necessidade de apresentação da nota fiscal dos produtos entregues e do respectivo comprovante de entrega da mercadoria, com o aceite do executado, caracterizando a nulidade da execução. No entanto, data venia, razão não lhe assiste. Apesar da argumentação quanto à nulidade da citação, o executado compareceu espontaneamente no autos e constituiu procuradora, conforme ev. 115 (procuração datada de 05/05/2025). Tal juntada ocorreu na mesma data em que foi apresentada a exceção de pré-executividade pelo curador nomeado, em 08/07/2025 (vide eventos 112 e 115). Apesar disso, não foi apresentada qualquer manifestação pela dita Dra. Procuradora constituída e nem apresentados embargos à execução. Ainda, ressalta-se que o endereço declarado na procuração de ev. 118, não é aquele indicado na exceção de pré-executividade, como possível e passível de acarretar a nulidade da citação. O endereço declarado pela parte executada na procuração juntada aos autos é Rua das Perdizes, nº 77, Pedra Branca, Palhoça/SC, o qual foi diligenciado, mas sem a indicação do número correto (ev.13). Tem-se, portanto, que houve o comparecimento espontâneo do executado, afastando a tese de nulidade da citação. Mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ATO CITATÓRIO REALIZADO NA PESSOA DE SÓCIO, SEM NEGAÇÃO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO E DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA AGRAVANTE. VALIDADE RECONHECIDA. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5009466-16.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão GERSON CHEREM II, julgado em 22/10/2025). Grifei. Ainda, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DESDE 2016. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO E OMISSÃO NA OPORTUNA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, ELEMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE INDICAM SE TRATAR DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR E SIGNATÁRIO DO PACTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE REFORÇA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA, À LUZ DA SUPOSTA NATUREZA DE FACTORING DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NATUREZA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5052059-60.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão STEPHAN K. RADLOFF, julgado em 02/09/2025). Grifei. Afasta-se, portanto, o reclamo quanto à nulidade de citação. Com relação à alegada necessidade de apresentação da nota fiscal dos produtos entregues, bem como, do respectivo comprovante de entrega com o aceite do executado, melhor sorte não lhe assiste. O Dr. Procurador nomeado, ao levantar a tese de desacordo comercial e requerer a juntada de documentos pela parte adversa, indica a necessidade de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Da jurisprudência do TJSC, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD POR CARTA DE FIANÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 848 DO CPC/15. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA E SUBSTITUIR A ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. DECISUM MANTIDO. Nos termos da jurisprudência, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5006486-04.2022.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JAIME MACHADO JUNIOR, julgado em 21/07/2022). Grifei. Note-se, ainda, que o cheque, diferente da duplicata mercantil, é um título de crédito autônomo, podendo, excepcionalmente, quando não tenha circulado (como neste caso), haver a discussão da causa debendi. No entretanto, tal discussão deveria ter sido feito em sede de embargos á execução, e não nesta exceção de pré-executividade, a qual não permite dilação propatória. Logo, afasta-se o reclamo. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Custas pelo executado. P.I. 4. Exclua-se o Dr. Curador especial nomeado (ev.120), da representação do executado. 5. Fixo honorários advocatícios ao curador especial no valor de R$ 220,15 com base no art. 8º, §3º, da Resolução CM n. 5/2019. Referência: item 8.4 da tabela atualizada da referida Resolução. O cartório cumprirá os trâmites para pagamento. 6. Analisarei eventuais sistemas de pesquisa de bens ainda não consultados no processo em decisão separada.

14/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicação

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)