Execução de Título Extrajudicial 0309361-64.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309361-64.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309361-64.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE: PINOTTI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina em face de PINOTTI IMÓVEIS. No evento 189, foi deferida a citação por edital do executado José Ricardo Lazarotto, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte passiva. No evento 202, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, entre outros, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de citação. Além disso, apontou a existência de endereço(s) da parte passiva constante(s) nos autos que não foi(ram) diligenciado(s) adequadamente. No evento 205, a parte exequente também se manifestou. É o relatório. II. Inicialmente, destaco que "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Nessa linha, o ato citatório deve obedecer ao devido processo legal, harmonizando-se com os atos normativos de regência e com os princípios e regras em que se funda o Ordenamento Jurídico. Inclusive, ressalto que, quanto às formalidades processuais da citação, em regra, eventual frustração do ato realizado pelo correio implica a necessidade de sua reiteração via Oficial de Justiça, já que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas [...] em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (art. 249 do CPC - grifei). Diante disso, tendo em vista a gravidade da alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente que, antes da análise da tese de nulidade de citação por edital propriamente dita, determine-se diligência nos endereços indicados pela Defensoria Pública. Isso porque, caso as referidas diligências restem infrutíferas, restarão igualmente esgotadas as diligências para a citação, permitindo-se a sua realização por edital, especialmente em se considerando que os AR retornou com a situação "não procurado", o que recomenda a tentativa por oficial de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DO EXECUTADO INSISTINDO NA TESE. DEFENDIDO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AR'S QUE RETORNARAM COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059030-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Assim, à luz do princípio da celeridade e economia processual, a análise da tese de nulidade de citação por edital deve ser postergada para depois das providências supracitadas. III. DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte passiva, por Oficial de Justiça/carta precatória, no(s) endereço(s) indicado(s) pela Defensoria Pública. Fica autorizada, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, devendo ser observado o disposto na Circular CGJ n. 222/2020. IV. Infrutífera a tentativa de citação pessoal no(s) endereço(s) indicado(s) no item anterior, VOLTEM os autos conclusos.

20/05/2025, 00:00

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