Execução de Título Extrajudicial 5002357-43.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002357-43.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 17:09

Petição

06/07/2026, 16:08

Publicação

02/07/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002357-43.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Alaíde Maria Nolli EXEQUENTE: RICARDO HOFFMANN ADVOGADO(A): CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 522 - 30/06/2026 - PETIÇÃO Evento 518 - 14/05/2026 - Despacho

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 17:13

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:53

Petição

30/06/2026, 16:22

Publicação

18/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002357-43.2019.8.24.0005/SC INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias à COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED UNIÃO LTDA. – UNICRED UNIÃO a fim de que possa trazer a documentação e informações determinandas aos autos, nos termos do pespacho do evento 507. Do resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos para análise, oportunidade em que os pedidos pendentes serão apreciados. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:13

Mero expediente

14/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 14:00

Petição

20/04/2026, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002357-43.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RICARDO HOFFMANN ADVOGADO(A): CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o deferimento de medidas atípicas de execução, como a suspensão do uso de cartões de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado. A respeito da constitucionalidade da utilização de medidas executivas atípicas, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Em complemento, para a utilização das medidas, o Superior Tribunal de Justiça elencou requisitos: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. No caso concreto, não há indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, ônus que compete à parte exequente. Colhe-se da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONTRA O DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MEDIDAS ADEQUADAS NEM RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA DILAPIDANDO OU OCULTANDO PATRIMÔNIO. ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO QUE AS MEDIDAS POSTULADAS, CASO DEFERIDAS, POSSAM LEVAR AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. REGRA, PORÉM, QUE COMPORTA EXCEPCIONALIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL QUE GARANTA O DIGNO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. CONCEDIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044839-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Assim, não preenchidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido formulado no evento 474. Desta forma, deve a parte exequente impulsionar o feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RICARDO HOFFMANN EXECUTADO: CHEZ MOI CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA EXECUTADO: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: DALMO JUNIOS CARELLI EXECUTADO: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EDITAL Nº 310065645130 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz de Direito O JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 2º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (online), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 14/11/2024, às 14:00 horas, com encerramento no dia 21/11/2024, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante da obrigação, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5002357-43.2019.8.24.0005 Exequente(s): Ricardo Hoffmann Executado(s): CHEZ Moi Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, constituído pelo Lote n.º 13, da Quadra 22, do loteamento Balneário Vitória, situado na Avenida 02, no lugar Pontal do Norte, no Município de Itapoá/SC, com a área de 360,00m², com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,00m de frente para a Avenida 02, igual metragem no lado oposto onde confronta com o lote n.º 03, por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, onde do lado direito de quem da referida rua olhar o imóvel confronta com os lotes n.ºs 11 e 12 do esquerdo com o lote n.º 14; matriculado sob o n.º 26.131 no C.R.I. de Itapoá/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o n.º 01.51.022.0013; cadastro municipal sob o n.º 21.581. O imóvel não tem rua aberta, não tem serviço de água, energia elétrica e Internet. Ônus: Nada consta averbado na matrícula. Avaliado em R$ 20.000,00, em 11/03/2024, corrigido R$ 20.279,40 (vinte mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Balneário Camboriú, 17 de setembro de 2024. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002357-43.2019.8.24.0005/SC

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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