Execução de Título Extrajudicial 0308493-64.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308493-64.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308493-64.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada em razão de bloqueio realizado via sistema Sisbajud, sob alegação de que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, depositada em conta corrente, cujo somatório é inferior a 40 salários mínimos. Embora a parte executada não tenha comprovado, de forma inequívoca, a origem do numerário, deve-se considerar o caráter irrisório do valor retido (R$ 253,61) em comparação ao montante da dívida (R$ 23.221,39), equivalente a apenas 1,09% do total perseguido. É incabível a constrição quando o resultado da expropriação patrimonial seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas do processo, nos termos do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A propósito, decidiu recentemente o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO QUE NÃO PERFAZ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036604-60.2022.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-8-2022). Do corpo do acórdão: [...] a agravante está assistida pela 6ª Defensoria Pública de Chapecó, conforme nomeação realizada pelo togado singular (evento 38, e1). [...] Assim, tendo em vista que a verba bloqueada corresponde à pequena cifra de R$ 237,77, ou seja, inferior a 40 salários mínimos, e não havendo indícios de abuso, má-fé ou fraude, reconhece-se a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud. Ao mesmo tempo, a exequente visava o bloqueio de R$ 86.473,40, contudo, somente logrou êxito na constrição de R$ 237,77, o que corresponde a 0,27% do valor total do débito — valor ínfimo em comparação ao montante executado. Essa, aliás, é a essência do art. 836 do CPC. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do numerário constrito. Defiro o pedido formulado pelo(a) executado(a) e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), mediante expedição de alvará. Caso haja insuficiência ou incorreção das informações, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 dias, complemente os dados necessários (CPF, agência e conta corrente). Intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, caso esta ocorra em favor de seu patrono. Se o valor ainda não tiver sido transferido para conta única vinculada, fica desde já autorizado o desbloqueio diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade foi reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se a determinação constante do evento 225 (itens 2 e 3).

02/02/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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