Execução de Título Extrajudicial 0309459-82.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309459-82.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:54

Confirmada

25/06/2026, 23:59

Publicação

19/06/2026, 02:37

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309459-82.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 10:59

Ato ordinatório

17/06/2026, 10:59

Expedida/Certificada

17/06/2026, 10:59

Publicação

17/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309459-82.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 418 - 15/06/2026 - Juntada de certidão

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:03

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309459-82.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI ADVOGADO(A): PRICILA MOREIRA PENG (OAB SC044361) ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI ADVOGADO(A): PRICILA MOREIRA PENG (OAB SC044361) ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) EXECUTADO: GELMINA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de impenhorabilidade. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente benefício previdenciário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Da litigância de má-fé A alegação de má‑fé processual não merece acolhimento, pois não se verifica, na conduta da parte exequente, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Com efeito, não se evidencia a prática de atos processuais temerários ou a utilização do processo com finalidade ilegítima, tampouco qualquer outra conduta que denote abuso do direito de demandar ou resistência injustificada ao regular desenvolvimento do feito. Ademais, não há elemento probatório apto a demonstrar a existência de dolo processual, entendido como a intenção deliberada e consciente de violar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação que regem a relação processual, razão pela qual se revela juridicamente inviável a imputação de má-fé à parte exequente. Ante o exposto: 1. DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da parte executada (GELMINA MARIA PEREIRA). 2. Independente de decurso de prazo, EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada. Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 3. Determina-se a retificação dos cadastros processuais, a fim de que seja excluída GELMINA MARIA PEREIRA do polo passivo da ação, tendo em vista a extinção da demanda expropriatória em relação à referida demandada, em razão da ocorrência da prescrição, conforme Agravo de Instrumento n. 5025007-89.2025.8.24.0000 (evento 31, DESPADEC1 e evento 55, RELVOTO1). 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI EXECUTADO: CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBICKI EXECUTADO: ANDERSON LUIZ SZCZERBICKI EXECUTADO: GELMINA MARIA PEREIRA EDITAL Nº 310065703314 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDERSON LUIZ SZCZERBICKI, CPF: 027.000.000-62, endereço: Canto das Corujas, 2010, casa 03, Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88060239 (Residencial), Rua Vidal Ramos, 153, Centro, Florianópolis/SC - 88010320 (Residencial), Travessa Calêndula, 409, ap 206, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058081 (Residencial), Rua Eugênio Portela, 707, Apto 206,, Barreiros, São José/SC - 88117010 (Residencial),: R. TANCREDO NEVES, 115, PONTA DE BAIXO, São José/SC - 88104253 (Residencial), Rua: R MAURICIO CARDOSO, 143, CENTRO, Seara/SC - 89770000 (Residencial), RUA JANDIRA, 201, CASA, GIOPPO, Caçador/SC - 89500000 (Residencial), Rua Oscar Francisco Schmidt, 115, Ponta de Baixo, São José/SC - 88104250 (Residencial), Rua Tenente Silveira, 225, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC - 88010300 (Comercial), Rua Tenente Silveira, 225, 2º andar - Banco do Brasil, Centro, Florianópolis/SC - 8801030 (Residencial), RUA DAS CORUJAS, 210, CASA 03, RIO VERMELHO, Florianópolis/SC - 88060239 (Residencial), RUA CANTO DAS CORUJAS, 210, CASA 03, RIO VERMELHO, Florianópolis/SC - 88060239 (Residencial), Rua Quinze de Novembro, 329, Banco do Brasil, Centro, Florianópolis/SC - 88010901 (Comercial) e Rodovia José Carlos Daux, 4190, Saco Grande, Florianópolis/SC - 88032005 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 23.846,39. Data do Cálculo: 17/09/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309459-82.2018.8.24.0064/SC

25/09/2024, 00:00

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