Execução de Título Extrajudicial 0301193-68.2016.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301193-68.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301193-68.2016.8.24.0067/SC EXEQUENTE: ROGERIO VANDERLEI SELL ADVOGADO(A): Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) EXECUTADO: MOACIR TONSACK ADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DECISÃO A parte executada argumentou que os valores objeto de penhora no rosto de ação previdenciária nº 5003261-31.2023.4.04.7210 são impenhoráveis, pois equiparam-se àqueles depositados em poupança, e não ultrapassam quarenta salários mínimos (art. 833, inciso X, do CPC). O acolhimento da tese depende da demonstração inequívoca de que os valores bloqueados se enquadram no rol de bens impenhoráveis. O ônus é da parte executada, pois compete a ele, "no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). Recai sobre a parte executada o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações. Vejamos. O Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (CPC, art. 833, IV). Entretanto, referido dispositivo legal não alcança as verbas provenientes de ação judicial como no caso, pois embora decorram de processo previdenciário, têm seu caráter alimentar relativizado. O art. 833, IV, do CPC, ao resguardar os proventos de aposentadoria e outras verbas (pensões, pecúlios, etc.), visa preservar a subsistência do devedor e de sua família mês a mês. Contudo, quando objeto de demanda judicial, a verba perde seu caráter alimentar original, ganhando contornos de verba indenizatória e passível de constrição. Nesse contexto, o reconhecimento excepcional da natureza alimentar da verba e de que sua utilização é essencial à subsistência digna do devedor, só ocorreria caso fossem comprovadas na impugnação, a teor do art. 373, II, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o executado não o fez, embora esse ônus fosse inteiramente seu. Nesta toada, colho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 79-80, e-STJ): "Logo, por meio do referido instituto, o crédito penhorado em outra ação judicial poderá ser satisfeito pelo credor diretamente, no caso, sobre proventos de aposentadoria, proventos impenhoráveis nos termos do inciso IV, mas que encontram exceções, tais como a disciplinada no § 2º do art. 833 do mesmo diploma processual, e em construção jurisprudencial, segundo a qual a falta de urgência na percepção das verbas previstas no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil perdem a natureza alimentar, e, por conseguinte, a proteção da impenhorabilidade, com o decurso do tempo, especialmente quando se permite concluir que a constrição não atinge a subsistência do executado (STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi). Essa é exatamente a hipótese destes autos. Isso porquanto na ação o credor busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2020, de verba alimentar; por outro lado, o tempo dispendido no curso dos autos do precatório em que deferida a penhora reforça a possibilidade de afastamento da urgência na percepção da verba, que lhe conferiria a proteção da impenhorabilidade. Ademais, não há nos autos comprovação da imprescindibilidade dos referidos valores à subsistência da parte agravada." (grifou-se) Como se verifica, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo por base o exame do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela presença de elementos que permitem mitigar a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressaltando inexistir comprovação da imprescindibilidade dos referidos valores à subsistência da parte recorrente. [...] (AREsp n. 2.688.790, Min. Marco Buzzi, DJEN de 2-4-2025, grifou-se) Assim, considerando que a execução tramita ao interesse do credor (art. 797 do CPC), e que o devedor deve responder ao processo com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC), a penhora determinada se revela legítima. É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MITIGAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora efetuada no rosto dos autos em que o devedor figura como credor. 2. Fato relevante. Agravante alega impenhorabilidade de valores provenientes de processo judicial previdenciário, sustentando seu caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores provenientes de processo judicial previdenciário mantêm o caráter alimentar e a consequente impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedida a gratuidade da justiça ao agravante exclusivamente para o presente recurso, diante da comprovação de insuficiência financeira. 5. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa preservar a subsistência do devedor e de sua família mês a mês, não alcançando valores acumulados provenientes de ação judicial. 6. A natureza alimentar da verba previdenciária, quando buscada por vias judiciais, é relativizada, ganhando contornos de verba indenizatória passível de constrição. 7. O reconhecimento excepcional da impenhorabilidade exigiria a comprovação de que a verba é essencial à subsistência digna do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052878-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-06-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, INC. IV - CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE - INSUBSISTÊNCIA - PRESTAÇÕES ANTIGAS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PENHORA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em regra, são impenhoráveis as pensões, ainda que decorrentes de ato ilícito, por força do disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Perdem a natureza de crédito alimentar e impenhorável, no entanto, os valores de há muito atrasados e cobrados em juízo, notadamente quando buscados juntamente com outras parcelas de cunho indenizatório e passíveis de penhora, como lucros cessantes, danos emergentes e danos morais" (AI n. 5042156-35.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-9-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRECATÓRIO EMITIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5015496-38.2023.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-7-2023). Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado Moacir Tonsack, mantendo-se integralmente a penhora realizada no rosto dos autos nº 5003261 31.2023.4.04.7210. Intime-se o exequente para, em 5 dias, dar impulso a novas diligências para a penhora de bens (especialmente manifestar-se quanto ao evento 457).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301193-68.2016.8.24.0067/SC EXEQUENTE: ROGERIO VANDERLEI SELL ADVOGADO(A): Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente indica que a parte executada é pretensa titular de direitos discutidos nos autos nº 5003261-31.2023.4.04.7210 (PROCEDIMETNO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEF Previdenciário - em trâmite no TRF12). Assim, pelos arts. 835, XII, 857 e 860, todos do CPC, defiro a penhora no rosto daqueles autos de eventuais direitos da parte executada. Cumpra-se na forma do art. 860 do CPC, oficiando-se para que se proceda à averbação da penhora naqueles autos. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da parte que lá é ré a respeito desta penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada, lá autora, mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do CC, ou seja, de poder ser constrangida a pagar de novo. Intime-se a parte executada a respeito da penhora, dando início ao prazo para eventuais defesas. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. Passado em branco o prazo de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das opções dadas pelo 857, caput e §1º, do CPC, respectivamente, sub-rogação ou alienação judicial do direito litigioso da parte executada, no prazo de 15 dias. Segundo o art. 857, caput, do CPC, sub-roga o exequente, até o limite do seu crédito, naquele crédito penhorado do aqui executado, o que significa que ele passa a deter "legitimação extraordinária para realizar o crédito" (Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC/73, 2ª ed., RT, pág. 1.470). "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJBA), Terceira Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). Assim, o aqui exequente adquire legitimidade para propor execução do crédito do executado ou para intervir como assistente no processo sobre o qual recai a penhora, podendo dar os impulsos pertinentes à sua exigência e satisfação, no caso de não interpostos embargos, ou rejeitados os interpostos. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar o adequado impulso ao feito, mormente indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem indicação de outros bens à penhora, determino a suspensão do feito até o arquivamento. Com o arquivamento, a parte executada deve ser intimada para dar andamento ao feito, sob pena de levantamento da penhora e extinção (rito juizado) pela ausência de bens penhoráveis. Comunicações e diligências necessárias.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO VANDERLEI SELL EXECUTADO: MOACIR TONSACK EDITAL Nº 310065744116 PROCESSO Nº 0301193-68.2016.8.24.0067 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JEC EXEQUENTE: ROGÉRIO VANDERLEI SELL (PROCURADOR(A): LUCIANE L. PASSOS) EXECUTADO(A): MOACIR TONSACK (PROCURADOR(A): MUNIR A. GUZATTI) BEM(NS): “01 veículo VW/Gol CLI, placa IDI 9709, Renavam 637910850, ano/modelo 1995, á gasolina, cor azul, em péssimo estado de conservação, aparentemente depositado a céu aberto há vários anos, estofamento imprestável, pintura toda danificada, peças plásticas e em borrachas ressequidas e certamente sua parte mecânica necessita de revisão geral, avaliado em R$ 3.000,00 (Três mil Reais).” Depositário(a): Rogério Vanderlei Sell – Rua Florianópolis, s/nº, (próximo ao corpo de bombeiros), lote fundos, lateral da casa azul nº 1565, Bairro São Jorge, São Miguel do Oeste (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condiçõesde participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital.Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. BAIXA DE RENAJUD’S: o procedimento deve ser acompanhado pelo arrematante. As renajud’s são baixadas pelos Juízos que a inseriram, após a expedição da carta de arrematação. Porém, esta exclusão não é automática. Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podemser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal.Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances:www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301193-68.2016.8.24.0067/SC

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO VANDERLEI SELL EXECUTADO: MOACIR TONSACK EDITAL Nº 310019400138 JUIZ DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e Lei 9.099/95) 1º LEILÃO/PRAÇA: 29 de outubro de 2021 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 12 de novembro de 2021 - (A quem mais der). HORÁRIO: 16:30 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0301193-68.2016.8.24.0067 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JEC EXEQUENTE: ROGÉRIO VANDERLEI SELL (PROCURADOR(A): LUCIANE L. PASSOS) EXECUTADO(A): MOACIR TONSACK (PROCURADOR(A): MUNIR A. GUZATTI) BEM(NS): “a) 01 veículo VW/Gol CLI, placa IDI 9709, Renavam 637910850, ano/modelo 1995, gasolina, cor azul, em regular estado, 53.293 km, pneus em péssimo estado, avaliado em R$ 8.200,00; b) 01 motocicleta YAMAHA/YBR 125ED, placa MEL 6249, Renavam 870375199, ano/modelo 2005, gasolina, cor azul, em regular estado, com 95.330 km rodados, avaliada em R$ 3.100,00. Total das avaliações R$ 11.300,00 (Onze mil e trezentos Reais).” Depositário(a): Rogério Vanderlei Sell – Rua Almirante Tamandaré, 1358, São Miguel do Oeste (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho 3 Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301193-68.2016.8.24.0067/SC

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Publicação

Comunicação eletrônica

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Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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