Execução de Título Extrajudicial 5018093-37.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5018093-37.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018093-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado pelo sistema Eproc que o CPF do executado consta como "cancelado por óbito sem espólio". Deve-se, portanto, proceder à regularização do polo processual. Assim, deve figurar no polo passivo o espólio, representado pelo inventariante, se houver inventário em tramitação. Caso contrário, deverão ser habilitados todos os herdeiros, conforme artigos 75, VII, e 110, ambos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. 1. Não sendo a demanda personalíssima, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário). Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020988-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). Deste modo, cabe à parte autora diligenciar no sentido de averiguar a existência ou não de inventário em nome da ré. Em caso negativo, deverá indicar os sucessores que passarão a compor o polo passivo. A propósito, cumpre consignar que a única prova do falecimento admitida pela legislação pátria, além da sentença declaratória de ausência, é a certidão de óbito emitida por Cartório Civil. A respeito do tema, o TJSC já se manifestou no sentido de que: “A morte deve ser provada por certidão de óbito [...], que não pode ser suprida por qualquer outro termo, salvo sentença declaratória, nos casos necessários” (Apelação Cível n. 2006.013807-7, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-6-2007). Em casos tais, sem prova cabal do falecimento do demandado, descabe extinguir o feito sem tomar as medidas cabíveis para comprovação de tal circunstância. Assim, suspendo o curso do processo, considerando o falecimento de integrante(s) do polo passivo, consoante art. 313, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para, dentro do prazo de 60 dias, promova(m) a citação do(s) espólio(s) ou sucessor(es) da(s) parte(s) falecida(s), apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: HEDNARD YURI PIRES LEMOS EDITAL Nº 310065751575 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HEDNARD YURI PIRES LEMOS, CPF: 101.000.000-21, endereço: RUA 28 DE AGOSTO,, 148, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Willy Bartel, 400, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC - 89256150 (Residencial), Rua Daniel Rumpel, 90, BL B APTO 303, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC - 89256430 (Residencial), Rua André Hioppe, 10, Residencial Paladino, cx 19, apto 501, Bairro Amizade, Jaraguá do Sul/SC - 89255809 (Residencial), Rua Jorge Czerniewicz, 99, Bairro Czerniewicz, Jaraguá do Sul/SC - 89255000 (Residencial), Rua Reinoldo Bartel, 400, ap 405, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC - 89256130 (Residencial), Rua Rita Lourenço da Silveira, 302, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC - 88062060 (Residencial) e R Ronald Oscar Sisthaer, 85, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 17.532,70. Data do Cálculo: 25/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018093-37.2022.8.24.0930/SC

26/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

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