Procedimento Comum Cível 5031273-03.2023.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5031273-03.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

21/04/2026, 14:18

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO Nº 5031273-03.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: KHOSMOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MORSCH (DPE) APELADO: GREICI NUNES COSTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E MAJORAR EM 2% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora GLADYS AFONSO Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

27/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2026, 14:14

Expedida/Certificada

26/03/2026, 14:02

Recebimento

26/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5031273-03.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50312730320238240020/SC) RELATOR: GLADYS AFONSO APELADO: GREICI NUNES COSTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 24/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 24/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de março de 2026, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5031273-03.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 87) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: KHOSMOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MORSCH (DPE) APELADO: GREICI NUNES COSTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de março de 2026. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5031273-03.2023.8.24.0020/SC APELADO: GREICI NUNES COSTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se a admissibilidade do recurso de apelação à hipótese, na medida em que o mérito debate a concessão do benefício da justiça gratuita, soando desarrazoado exigir que a parte recorrente recolha o preparo antes da análise da insurgência, e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255). Diante dessas considerações, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, admite-se o processamento da insurgência, autorizando-se que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído eventual preparo do presente recurso, seja postergado para o final da tramitação processual. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031273-03.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 23/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 06:10

Petição

19/02/2026, 17:36

Publicação

13/02/2026, 05:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5031273-03.2023.8.24.0020/SC APELADO: GREICI NUNES COSTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se a admissibilidade do recurso de apelação à hipótese, na medida em que o mérito debate a concessão do benefício da justiça gratuita, soando desarrazoado exigir que a parte recorrente recolha o preparo antes da análise da insurgência, e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255). Diante dessas considerações, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, admite-se o processamento da insurgência, autorizando-se que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído eventual preparo do presente recurso, seja postergado para o final da tramitação processual. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

26/02/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031273-03.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 23/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição

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