Execução Fiscal 0301656-30.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0301656-30.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

26/01/2026, 10:37

Petição

21/11/2024, 18:40

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:13

Confirmada

05/10/2024, 23:59

Publicação

27/09/2024, 02:30

Documento (Certidão)

26/09/2024, 13:18

Por decisão judicial

26/09/2024, 13:16

Expedida/Certificada

26/09/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ELIZEU GOSSI DESPACHO/DECISÃO Retifica-se o polo passiva da demanda, para incluir a senhora Salete de Fátima Barbosa Gossi, tendo em vista que o feito também tem ela como executada. Diante do parcelamento do débito fiscal concedido pela Fazenda Pública, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a transação e suspendo a presente demanda até a data prevista no instrumento de acordo para o adimplemento da dívida de forma integral ou até que haja eventual descumprimento do parcelamento a ser comunicado pelo exequente. Caso haja requerimento neste sentido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente de eventuais valores bloqueados via Sisbajud. Na hipótese de inadimplemento do débito parcelado deverá o credor apresentar planilha atualizada e requerer o que entender cabível. Para fins estatísticos, arquive-se administrativamente. Transcorrido o prazo fixado para o parcelamento do débito fiscal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se houve a quitação integral do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Proceda-se o cancelamento de eventual inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, bem como efetue-se a baixa/cancelamento de eventuais restrições nos sistemas constritivos inseridos pelo Poder Judiciário (Sisbajud/Renajud). Intime-se. Cumpra-se. Suspenda-se o feito até a data final prevista para o adimplemento do parcelamento pelo executado.

26/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:47

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:47

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 15:29

Petição

03/05/2024, 08:00

Confirmada

26/04/2024, 23:59