Monitória 0310357-92.2016.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0310357-92.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.I. Nos termos do art. 18 da Resolução Conjunta nº 03/2013, da Presidência e CGJ-SC:"A correta ordenação das petições e respectivos documentos no momento do peticionamento eletrônico é de responsabilidade do usuário externo, que deverá:I preencher todos os campos contidos no formulário eletrônico, inclusive todas as partes litigantes no processo, sob pena de serem consideradas apenas as que foram efetivamente cadastradas.II carregar as peças essenciais da respectiva classe e os documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo, categorizando-os de acordo com os tipos disponíveis. (grifei). No caso em tela, a procuradora peticionante não cumpriu o item "II" supra transcrito, protocolizando petição e documentos sem qualquer separação ou identificação (sequer o instrumento procuratório foi categorizado), o que causará sério entrave no prosseguimento do feito, por se tratar de processo eletrônico.Assim, nos termos do art. 26 da referida resolução, INTIME-SE a procuradora peticionante para que regularize o feito, nos termos acima consignados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.Cumpridas as diligências:II. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).III. Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título ex

26/09/2016, 13:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)