Procedimento Comum Cível 0301071-10.2016.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301071-10.2016.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0354/2016 Teor do ato: 1. Requer a autora em sede de tutela de urgência que os réus "paguem as sessões de fisioterapias a serem realizadas a partir da decisão liminar até que o estado da perna retorne ao adequado, nos termos médicos", pois, em visita ao seu Pai no condomínio onde esse reside, "pisou no piso da área comum que leva ao portão do referido prédio, e escorreu", tendo fraturado a perna. Decido. Ao caso, é necessária a análise da culpa dos réus, pois se trata de responsabilidade subjetiva. E em sendo assim, a controvérsia posta - "ao construir o prédio colocou (construtora) um piso totalmente inadequado, para área comum e descoberta do condomínio" salvo melhor juízo, necessita irremediavelmente de prova técnica, não estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (NCPC, Art. 300). Nesses sentido:INDENIZATÓRIA. QUEDA DE DEGRAU LOCALIZADO NO INTERIOR DECONDOMÍNIO. FRATURA NO BRAÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.No que concerne ao condomínio, a responsabilização não é objetiva - é preciso, portanto, que tenha agido com culpa.DEGRAU DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. BOA ILUMINAÇÃO LOCAL E DIFERENCIAÇÃO NA TONALIDADE DO PISO QUE ENFATIZA A EXISTÊNCIA DO DESNÍVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE COM AS NORMAS DA ABNT. PLANTA ARQUITETÔNICA QUE RECEBEU APROVAÇÃO. OBRA COM ATESTADO DE APROVAÇÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SINALIZAÇÃO DO DEGRAU NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDOMÍNIO. LAMENTÁVEL DESCUIDO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL PELO OCORRIDO.A prova colacionada aos autos revela que o degrau onde a autora alega ter tropeçado e caído é de fácil visualização, pois colorido diferentemente do restante do piso e o local é bem iluminado, o que facilita a visualização.Inexistente qualquer negligência ou omissão do condomínio, resta afastada qualquer responsabilidade civil de sua parte.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Apelação

15/07/2016, 13:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Requer a autora em sede de tutela de urgência que os réus "paguem as sessões de fisioterapias a serem realizadas a partir da decisão liminar até que o estado da perna retorne ao adequado, nos termos médicos", pois, em visita ao seu Pai no condomínio onde esse reside, "pisou no piso da área comum que leva ao portão do referido prédio, e escorreu", tendo fraturado a perna. Decido. Ao caso, é necessária a análise da culpa dos réus, pois se trata de responsabilidade subjetiva. E em sendo assim, a controvérsia posta - "ao construir o prédio colocou (construtora) um piso totalmente inadequado, para área comum e descoberta do condomínio" salvo melhor juízo, necessita irremediavelmente de prova técnica, não estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (NCPC, Art. 300). Nesses sentido:INDENIZATÓRIA. QUEDA DE DEGRAU LOCALIZADO NO INTERIOR DECONDOMÍNIO. FRATURA NO BRAÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.No que concerne ao condomínio, a responsabilização não é objetiva - é preciso, portanto, que tenha agido com culpa.DEGRAU DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. BOA ILUMINAÇÃO LOCAL E DIFERENCIAÇÃO NA TONALIDADE DO PISO QUE ENFATIZA A EXISTÊNCIA DO DESNÍVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE COM AS NORMAS DA ABNT. PLANTA ARQUITETÔNICA QUE RECEBEU APROVAÇÃO. OBRA COM ATESTADO DE APROVAÇÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SINALIZAÇÃO DO DEGRAU NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDOMÍNIO. LAMENTÁVEL DESCUIDO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL PELO OCORRIDO.A prova colacionada aos autos revela que o degrau onde a autora alega ter tropeçado e caído é de fácil visualização, pois colorido diferentemente do restante do piso e o local é bem iluminado, o que facilita a visualização.Inexistente qualquer negligência ou omissão do condomínio, resta afastada qualquer responsabilidade civil de sua parte.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível nº. 2011.097865-9, de Blumenau. Relator

08/07/2016, 18:24

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEISI IRACEMA WINK BAIRROS

Custas Satisfeitas - Parte: EDIFICIO MONACO

Custas Satisfeitas - Parte: JOTAMAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 250

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(25)