Procedimento Comum Cível 5008173-65.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008173-65.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Comunicação eletrônica

06/10/2025, 17:08

Comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:26

Baixa Definitiva

27/11/2024, 18:42

Custas

21/11/2024, 23:11

Expedida/Certificada

21/11/2024, 23:11

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 23:11

Custas

21/11/2024, 23:11

Remessa (outros motivos)

21/11/2024, 16:18

Trânsito em julgado

21/11/2024, 16:17

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:13

Publicação

27/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Sociedade) SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5008173-65.2022.8.24.0113/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, pelo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por RENATA DUARTE DA SILVA e CRISTIAN FERREIRA BRILL em face de KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e: a) CONDENO a parte ré à obrigação de entregar aos requerentes, no prazo de 30 (trinta) dias, o imóvel objeto do contrato (apartamento nº 201 do Edifício Christina Residence). b) CONFIRMO a tutela concedida (Evento 18) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de lucros cessantes (alugueis) - nos valores que excederem o valor da multa moratória prevista em contrato (1% ao mês sobre o valor do negócio) - desde a data em que a unidade habitacional deveria ser entregue até a data da efetiva entrega do imóvel aos autores, ressalvada a possibilidade de atualização do valor em liquidação de sentença. c) CONDENO a parte ré ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o valor do negócio. Considerando a sucumbência mínima dos autores, CONDENO a parte ré a arcar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.

26/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:54

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:54