Procedimento Comum Cível 0301458-15.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301458-15.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2016 Teor do ato: Forte no art. 485, III, do NCPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a ação em relação a ré Bombinhas Corretora de Seguros.Fixo os honorários do procurador de tal demandada, em R$1.500,00.Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para:A) Condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária por perda total do veículo GM Chevrolet Captiva, Placa MHE-4611, Renavam 191569089, no valor de R$56.616,00, corrigido pelo INPC desde 16/06/2014, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 02/10/2014.Considerando o pagamento já realizado à instituição financeira, o saldo remanescente, devidamente atualizado, e autorizado o abatimento de eventuais valores pendentes de IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT e multas, deverá ser pago à parte autora.Fica a seguradora sub-rogada nos direitos do veículo, incluídos os salvados, na hipótese de a indenização securitária quitar todo o financiamento, devendo a parte autora, com o custeio realizado pela ré, efetuar a competente transferência da titularidade registral à seguradora;B) Condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (seis mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data de prolação desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 16/04/2014.Nos termos do art. 82, §2º, do NCPC, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas que a parte adversa antecipou, bem como ao pagamento das custas finais. Ditos valores deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada adimplemento (TJ-SC. AC 2008.003051-9. Relator Luiz Carlos Freyesleben. Julgado em 25/10/2010).Condeno ainda a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, estes fixados, observados os critérios do art. 85, §2º, em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança de custas e arquive-se. Advogados(s

20/06/2016, 16:27

Julgado procedente o pedido - Forte no art. 485, III, do NCPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a ação em relação a ré Bombinhas Corretora de Seguros.Fixo os honorários do procurador de tal demandada, em R$1.500,00.Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para:A) Condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária por perda total do veículo GM Chevrolet Captiva, Placa MHE-4611, Renavam 191569089, no valor de R$56.616,00, corrigido pelo INPC desde 16/06/2014, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 02/10/2014.Considerando o pagamento já realizado à instituição financeira, o saldo remanescente, devidamente atualizado, e autorizado o abatimento de eventuais valores pendentes de IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT e multas, deverá ser pago à parte autora.Fica a seguradora sub-rogada nos direitos do veículo, incluídos os salvados, na hipótese de a indenização securitária quitar todo o financiamento, devendo a parte autora, com o custeio realizado pela ré, efetuar a competente transferência da titularidade registral à seguradora;B) Condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (seis mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data de prolação desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 16/04/2014.Nos termos do art. 82, §2º, do NCPC, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas que a parte adversa antecipou, bem como ao pagamento das custas finais. Ditos valores deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada adimplemento (TJ-SC. AC 2008.003051-9. Relator Luiz Carlos Freyesleben. Julgado em 25/10/2010).Condeno ainda a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, estes fixados, observados os critérios do art. 85, §2º, em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança de custas e arquive-se.

14/06/2016, 15:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0575/2014 Teor do ato: DECIDO. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada. Entretanto, verifico que o pedido não visa especificamente a antecipação dos efeitos da sentença, mas sim resguardar direitos da parte até a prolação da sentença, possuindo, dessa forma, natureza cautelar. Dispõe o art. 273, §7º do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A parte autora pretende a concessão liminar para garantir o resultado da sentença. "A tutela antecipatória do art. 273 do CPC, deferida em ação de conhecimento, tem como característica, a antecipação do resultado que somente seria alcançado com a decisão de mérito transitada em julgado. Se a liminar contiver decisão que apenas garanta o resultado final da lide, de tutela antecipada não se trata, mas sim, de tutela cautelar." (AI nº 96.005456-1, rel. Des. Nelson S. Martins). Deste modo, recebo o pedido da parte autora como medida cautelar e passo à análise. As liminares, baseadas em cognição superficial, constituem medidas excepcionais. Para a concessão de liminar, faz-se necessária a configuração dos requisitos do fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, que corresponde à irreparabilidade ou difícil reparação desse direito. O contrato juntado à fl. 28, demonstra que o autor possui uma apólice de seguro com a ré. O documento de fl.70/71, sistema on-line da requerida, mostra que foi autorizado o pagamento ante a perda total do bem, restando evidente a presença do fumus boni iuris. Contudo, constata-s

23/09/2014, 18:45

Concedida a Antecipação de tutela - DECIDO. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada. Entretanto, verifico que o pedido não visa especificamente a antecipação dos efeitos da sentença, mas sim resguardar direitos da parte até a prolação da sentença, possuindo, dessa forma, natureza cautelar. Dispõe o art. 273, §7º do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A parte autora pretende a concessão liminar para garantir o resultado da sentença. "A tutela antecipatória do art. 273 do CPC, deferida em ação de conhecimento, tem como característica, a antecipação do resultado que somente seria alcançado com a decisão de mérito transitada em julgado. Se a liminar contiver decisão que apenas garanta o resultado final da lide, de tutela antecipada não se trata, mas sim, de tutela cautelar." (AI nº 96.005456-1, rel. Des. Nelson S. Martins). Deste modo, recebo o pedido da parte autora como medida cautelar e passo à análise. As liminares, baseadas em cognição superficial, constituem medidas excepcionais. Para a concessão de liminar, faz-se necessária a configuração dos requisitos do fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, que corresponde à irreparabilidade ou difícil reparação desse direito. O contrato juntado à fl. 28, demonstra que o autor possui uma apólice de seguro com a ré. O documento de fl.70/71, sistema on-line da requerida, mostra que foi autorizado o pagamento ante a perda total do bem, restando evidente a presença do fumus boni iuris. Contudo, constata-se da análise do contrato de seguro (cláus

16/09/2014, 17:29

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010048-85.2022.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 113

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO LUIZ VALE WINTER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: BOMBINHAS CORRETORA DE SEGUROS E IMOBILARIA LTDA. - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECV

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(113)