Execução Fiscal 0300535-54.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0300535-54.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:43

Custas

29/11/2024, 16:22

Expedida/Certificada

29/11/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 15:58

Trânsito em julgado

26/11/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:50

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:13

Confirmada

05/10/2024, 23:59

Publicação

27/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MIRNA MARIA TIBURSKI SCHWENDLER SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300535-54.2018.8.24.0041/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - REsp: 1802663 PA 2019/0068223-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14-5-2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29-5-2019)1 (TJSC, Agravo Interno n. 0300655-50.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019)2. Devolvam-se ao exequente as custas e as despesas por ele adiantadas, se houver, na forma do procedimento regulado pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 176 do CNCGJ/SC). Caso não tenham sido adimplidas verbas com essa natureza, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

26/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 18:03

Expedida/certificada

25/09/2024, 18:03

Expedida/certificada

25/09/2024, 16:47