Execução de Título Extrajudicial 0302746-70.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302746-70.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302746-70.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema INFOJUD, não foram localizadas declarações de renda ou bens no banco de dados da Receita Federal. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:36

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:57

Publicação

23/03/2026, 05:03

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 12:26

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302746-70.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Nos embargos à execução em apenso, foi reconhecida a prescrição da execução em face da executada SAND VALESCA ROCHA. Dessa forma, deve ser efetuada sua exclusão da capa deste processo, diante do trânsito em julgado daquele processo. Ante o exposto, efetue-se a exclusão da executada acima referida da capa do processo. Após, cumpra-se a decisão do Evento 260.

20/03/2026, 00:00

Mudança de Parte

19/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:51

Outras Decisões

19/03/2026, 16:51

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302746-70.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de GUSTAVO DUARTE TEODORO, GUSTAVO DUARTE TEODORO e SAND VALESCA ROCHA, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte exequente. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo ou, nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário "o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos". Além disso, de acordo com o § 2º, do art. 778, do Código de Processo Civil, "a sucessão prevista no § 1° independe de consentimento do executado". Nessa perspectiva, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). [...] 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp. N. 1.091.433/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em: 2-5-2012) (grifou-se). O TJSC não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, EMBASADO NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE SUCESSORA DO CRÉDITO REPRESENTADO NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO DETERMINOU PENHORA DE QUALQUER BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFENDIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 778 DO CPC/2015). QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (N. 1.091.443/SP). LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011683-93.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021). Assim, independente de consentimento da parte executada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferida a sucessão processual. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como exequente; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena suspensão e posterior de arquivamento administrativo do processo (art. 921 do CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302746-70.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) EXECUTADO: SAND VALESCA ROCHA ADVOGADO(A): GILBERTO FRANCO DE MATTOS (OAB SC071748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada SAND VALESCA ROCHA, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que tais quantias possuem natureza salarial. A parte exequente apresentou manifestação contrária. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A parte executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores, demonstrando que os montantes bloqueados referem-se a salários depositados em conta bancária de sua titularidade. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Além disso, cumpre registrar que foi proferida sentença nos embargos à execução n. 5028605-74.2025.8.24.0930, declarando extinta a ação executiva com relação à executada SAND VALESCA ROCHA, o que reforça a inviabilidade de manutenção da constrição de valores a ela pertencentes neste momento processual (evento 188.1). ANTE O EXPOSTO: 1) Acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, apresentada pela parte executada SAND VALESCA ROCHA, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 197), nos termos da fundamentação. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará). 2) Cumpra-se o despacho do evento 194, com a nomeação de defensor dativo em favor do executado GUSTAVO DUARTE TEODORO. 3) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo do processo (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: GUSTAVO DUARTE TEODORO EXECUTADO: GUSTAVO DUARTE TEODORO EXECUTADO: SAND VALESCA ROCHA EDITAL Nº 310065807923 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SAND VALESCA ROCHA, CPF: 027.053.639-63, endereço: Rua Abílio Rodão Garcia, 161, Fone: 99946-6054, Nova Palhoça, Palhoça/SC - 00000000 (Residencial), RUA ABÍLIO RODÃO GARCIA, 161, Fone: 99946-6054, NOVA PALHOÇA, Palhoça/SC - 88131571 (Residencial), Rua Nossa Senhora do Rosário, 20, Apto 101, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095250 (Residencial), Rua Eugênio Portela, 77, Barreiros, São José/SC - 88117010 (Residencial), Rua Arlindo Alcebíades de Andrade, 475, Fundos - casa da sogra, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130300 (Residencial), Rua Eugênio Portela, 78, Barreiros, São José/SC - 88117010 (Residencial), SC 445, 769, KM 1, Mina do Mato, Criciúma/SC - 88810300 (Residencial), RUA SEBASTIÃO ALZEMIRO DOS SANTOS, 131, bl. 09, apto. 102, Bela Vista, Palhoça/SC - 88137640 (Residencial), Rua Sebastião Alzemiro dos Santos, 0, Residencial Bromélias, APTO 102, bloco 09, Caminho Novo, Palhoça/SC - 88137640 (Residencial), Rua Afonso Pena, 104, Brejarú, Palhoça/SC - 88133675 (Residencial), Rua Tibeti, 52, Do Salto, Blumenau/SC - 89031640 (Residencial), Rua Luiz Gonzaga Valente, 520, Coloninha, Florianópolis/SC - 88090220 (Residencial) e Avenida Aniceto Zacchi, 437, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130301 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 18.676,99. Data do Cálculo: 28/05/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302746-70.2019.8.24.0092/SC

27/09/2024, 00:00

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