Procedimento Comum Cível 0300649-33.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300649-33.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2022

19/09/2022, 17:02

Juntado(a)

19/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

19/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUANA CARINA FERREIRA SONALIO. Justiça gratuita: Deferida.

19/09/2022, 16:45

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03006493320168240018

25/08/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTTHONI VITOR SONALIO DUTRA ADVOGADO: RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELANTE: BRUANA CARINA FERREIRA SONALIO ADVOGADO: RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300649-33.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO

13/06/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2020, 14:19

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

16/12/2019, 12:32

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

16/12/2019, 12:32

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.19.10140577-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/12/2019 16:55

11/12/2019, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20042289-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/11/2019 15:53

22/11/2019, 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0600/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193 Página:

20/11/2019, 18:01

Juntada

20/11/2019, 10:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2019 Teor do ato: Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do CPC, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Bruno Silva Navega (OAB 118948/RJ)

19/11/2019, 19:20

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2016 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de agi

25/05/2016, 15:34

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de agir da parte Autora. Aliás, a ocorrência de d

02/02/2016, 17:42

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