Procedimento Comum Cível 0300053-94.2017.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0300053-94.2017.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/02/2025, 19:52

Custas

11/12/2024, 15:16

Expedida/Certificada

11/12/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:15

Custas

11/12/2024, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 19:22

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 15:07

Trânsito em julgado

05/11/2024, 15:07

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:20

Publicação

30/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: REALIZA COMERCIO DE VIDROS E METALURGICA LTDA - ME SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300053-94.2017.8.24.0218/SC Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIR CLAUDINEI BOMM em face de REALIZA COMERCIO DE VIDROS E METALURGICA LTDA - ME, para, por consequência, DECLARAR a nulidade do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Habitacional com Dação em Pagamento acostado nos eventos 1.4 e 1.5, e, em consequência, CONDENAR a ré a ressarcir o autor no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ambos da data em que o veículo foi entregue. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I., observado quanto à ré o disposto no art. 346 do CPC3. Como a ré é devedora e não credora nos autos, comunique-se o Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos (evento 106, DOC115) para fins de levantamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:52

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:24

Expedida/certificada

26/09/2024, 10:23