Monitória 0500152-65.2013.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

JAIRO OBERZINNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC 3899·CPF·Representa: Autor

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC 003899·CPF·Representa: Autor

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC 003899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0500152-65.2013.8.24.0139/SC RELATOR: NICOLLE FELLER AUTOR: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 384 - 26/05/2026 - Custas Satisfeitas

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2026, 13:52

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:52

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:44

Custas

26/05/2026, 13:23

Expedida/Certificada

26/05/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:22

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:22

Movimentação processual

26/05/2026, 13:22

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:34

Reativação

25/05/2026, 16:33

Baixa Definitiva

22/05/2026, 14:09

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:29

Todas as movimentações(345)

Publicação

28/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0500152-65.2013.8.24.0139/SC RELATOR: NICOLLE FELLER AUTOR: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 384 - 26/05/2026 - Custas Satisfeitas

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2026, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:52

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:44

Custas

26/05/2026, 13:23

Expedida/Certificada

26/05/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:22

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:22

Movimentação processual

26/05/2026, 13:22

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:34

Reativação

25/05/2026, 16:33

Baixa Definitiva

22/05/2026, 14:09

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:29

Confirmada

28/04/2026, 00:08

Publicação

22/04/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0500152-65.2013.8.24.0139/SC AUTOR: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para constituir de pleno direito em título executivo judicial as notas fiscais que aparelham a inicial (eventos 54.38 e 54.40), no valor total de R$ 2.218,83 (dois mil duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Sobre o montante, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora pela SELIC deduzida do INPC (Tema 1368/STJ), ambos contados desde a data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir de então, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora correrão pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando a baixa complexidade da demanda e o julgamento antecipado do feito. Fica ciente a parte autora de que a execução do título executivo procede-se mediante petição inicial de fase autônoma de cumprimento de sentença, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:17

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 17:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

15/10/2025, 20:53

Petição

09/07/2025, 15:18

Mudança de Assunto Processual

02/06/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 12:28

Petição

16/04/2025, 17:30

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2025, 13:12

Expedida/certificada

19/03/2025, 13:12

Ato ordinatório

19/03/2025, 13:12

Petição

18/03/2025, 16:17

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 13:03

Documento (Certidão)

27/02/2025, 12:59

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:28

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:14

Documento (Edital)

05/12/2024, 03:00

Documento (Edital)

12/11/2024, 03:00

Petição

17/10/2024, 14:03

Publicação

30/09/2024, 02:30

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA RÉU: JAIRO OBERZINNER EDITAL Nº 310065826900 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FAGUNDES MOURAO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAIRO OBERZINNER, CPF 005.492.739-05 Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Valor do Débito: 2.218,83. Data do Cálculo: 17/04/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0500152-65.2013.8.24.0139/SC

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:13

Expedida/certificada

19/09/2024, 20:15

Expedida/certificada

19/09/2024, 20:15

Sem descrição

19/09/2024, 20:15

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 12:18

Petição

05/08/2024, 11:22

Confirmada

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2024, 16:58

Expedida/certificada

18/07/2024, 16:58

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:30

Documento (Ofício)

29/04/2024, 13:37

Petição

09/04/2024, 13:56

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2024, 14:23

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2024, 14:23

Mero expediente

09/02/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:49

Petição

14/11/2023, 13:37

Confirmada

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2023, 16:43

Ato ordinatório

31/10/2023, 16:43

Documento (Mandado)

31/10/2023, 16:30

Mandado

20/10/2023, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2023, 15:59

Documento (Informações)

18/10/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:15

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:13

Petição

18/10/2023, 12:21

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:22

Ato ordinatório

03/10/2023, 17:22

Documento (Mandado)

02/10/2023, 18:54

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 18:50

Mandado

01/09/2023, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2023, 18:29

Documento (Informações)

31/08/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 12:40

Petição

31/08/2023, 11:12

Confirmada

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2023, 17:06

Ato ordinatório

18/08/2023, 17:06

Documento (Mandado)

18/08/2023, 09:41

Mandado

02/08/2023, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2023, 14:45

Petição

01/08/2023, 15:07

Documento (Informações)

01/08/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 15:05

Confirmada

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2023, 18:24

Petição

13/07/2023, 12:58

Confirmada

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2023, 17:11

Ato ordinatório

30/06/2023, 17:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2023, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2023, 15:50

Petição

14/06/2023, 12:44

Documento (Informações)

14/06/2023, 12:43

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:41

Confirmada

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2023, 16:09

Petição

25/05/2023, 11:02

Confirmada

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/05/2023, 14:02

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:02

Documento (Mandado)

08/05/2023, 13:31

Mandado

28/04/2023, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2023, 16:10

Petição

27/04/2023, 14:11

Documento (Informações)

27/04/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 14:08

Confirmada

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:45

Petição

12/04/2023, 15:14

Confirmada

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:13

Documento (Mandado)

28/03/2023, 14:46

Mandado

27/03/2023, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2023, 14:40

Petição

16/03/2023, 15:14

Documento (Informações)

16/03/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:12

Confirmada

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2023, 17:02

Ato ordinatório

23/02/2023, 17:02

Petição

23/02/2023, 13:28

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2023, 16:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2023, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2023, 18:02

Petição

16/01/2023, 13:20

Confirmada

16/01/2023, 13:20

Documento (Informações)

16/01/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 13:19

Expedida/certificada

11/01/2023, 17:42

Petição

09/01/2023, 12:27

Confirmada

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2022, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2022, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2022, 14:18

Petição

10/10/2022, 17:15

Documento (Informações)

10/10/2022, 17:15

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2022, 18:31

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 18:31

Expedida/certificada

13/09/2022, 18:30

Ato ordinatório

13/09/2022, 18:30

Petição

12/09/2022, 14:10

Confirmada

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2022, 13:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 13:00

Documento (Mandado)

23/08/2022, 00:00

Mandado

19/08/2022, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2022, 15:52

Petição

22/07/2022, 17:23

Documento (Informações)

22/07/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:20

Confirmada

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2022, 12:03

Petição

27/06/2022, 10:20

Petição

27/06/2022, 10:08

Confirmada

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2022, 12:56

Documento (Mandado)

07/06/2022, 18:13

Mandado

01/04/2022, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2022, 12:16

Petição

24/03/2022, 13:48

Documento (Informações)

24/03/2022, 13:47

Confirmada

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:40

Petição

18/02/2022, 12:44

Confirmada

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2022, 18:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2021, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2021, 16:37

Petição

11/11/2021, 16:28

Confirmada

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2021, 19:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2021, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2021, 14:41

Petição

09/09/2021, 14:35

Confirmada

20/08/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

10/08/2021, 16:08

Documento (Certidão)

10/08/2021, 16:08

Outras Decisões

30/07/2021, 20:03

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 15:25

Petição

27/07/2021, 13:37

Confirmada

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/07/2021, 17:36

Documento (Mandado)

12/07/2021, 19:55

Mandado

17/06/2021, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2021, 12:59

Documento (Informações)

22/03/2021, 16:17

Petição

16/03/2021, 09:18

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 14:55

Confirmada

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2021, 15:42

Documento (Outros documentos)

25/02/2021, 15:42

Petição

21/01/2021, 10:09

Petição

21/01/2021, 10:07

Confirmada

13/12/2020, 23:59

Petição

04/12/2020, 16:36

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:48

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:48

Documento (Certidão)

03/12/2020, 05:32

Protocolo de Petição

30/11/2020, 22:22

Documento (Certidão)

30/11/2020, 22:22

Documento (Informações)

26/07/2020, 22:25

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2020, 16:43

Documento (Outros documentos)

31/01/2020, 20:50

Documento (Outros documentos)

23/01/2020, 17:02

Publicação

13/12/2019, 08:25

Documento (Informações)

12/12/2019, 00:08

Ato ordinatório

11/12/2019, 17:53

Petição

04/12/2019, 15:07

Publicação

26/11/2019, 17:15

Documento (Informações)

22/11/2019, 22:32

Ato ordinatório

22/11/2019, 16:38

Documento (Certidão)

12/09/2019, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 11:01

Recebimento

15/08/2019, 17:22

Petição

07/08/2019, 18:23

Publicação

30/07/2019, 13:25

Documento (Informações)

26/07/2019, 17:55

Ato ordinatório

25/07/2019, 18:05

Documento (Certidão)

10/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2019, 00:00

Recebimento

30/04/2019, 16:08

Petição

24/04/2019, 17:14

Publicação

09/04/2019, 18:55

Publicação

09/04/2019, 13:47

Documento (Informações)

08/04/2019, 13:53

Documento (Informações)

05/04/2019, 19:17

Ato ordinatório

31/03/2019, 01:27

Documento (Certidão)

11/03/2019, 19:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 19:01

Recebimento

26/02/2019, 22:05

Reativação

24/02/2019, 21:15

Petição

21/02/2019, 15:48

Publicação

19/12/2018, 12:52

Publicação

19/12/2018, 12:52

Documento (Informações)

14/12/2018, 17:06

Documento (Informações)

14/12/2018, 17:05

Expedição de documento (Alvará)

13/12/2018, 16:01

Provisório

11/12/2018, 14:38

Ato ordinatório

11/12/2018, 14:37

Outras Decisões

03/12/2018, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2018, 17:06

Petição

28/11/2018, 18:46

Publicação

26/11/2018, 13:13

Documento (Informações)

16/11/2018, 15:03

Ato ordinatório

12/11/2018, 14:04

Protocolo de Petição

07/11/2018, 10:09

Documento (Certidão)

07/11/2018, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2018, 12:30

Reativação

01/10/2018, 17:48

Petição

28/09/2018, 16:09

Cálculo

26/09/2018, 21:09

Documento (Outros documentos)

26/09/2018, 21:09

Publicação

24/09/2018, 18:36

Documento (Informações)

21/09/2018, 21:32

Provisório

18/09/2018, 10:28

Ato ordinatório

18/09/2018, 10:27

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 12:49

Petição

10/09/2018, 12:04

Publicação

04/09/2018, 13:28

Documento (Informações)

29/08/2018, 15:55

Ato ordinatório

22/08/2018, 17:59

Petição

10/07/2018, 15:19

Publicação

05/07/2018, 14:03

Documento (Informações)

02/07/2018, 18:58

Ato ordinatório

28/06/2018, 08:12

Documento (Certidão)

14/03/2018, 15:55

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 15:55

Recebimento

05/02/2018, 10:25

Documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:01

Publicação

22/11/2017, 13:07

Documento (Informações)

17/11/2017, 18:53

Ato ordinatório

14/11/2017, 17:01

Documento (Carta precatória)

29/05/2017, 17:27

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 20:03

Recebimento

29/03/2017, 20:00

Documento (Certidão)

03/08/2016, 18:08

Documento (Outros documentos)

01/07/2016, 15:33

Petição

01/07/2016, 15:33

Documento (Informações)

01/07/2016, 11:34

Reativação

01/07/2016, 11:34

Documento (Outros documentos)

18/11/2015, 17:31

Provisório

11/11/2015, 14:57

Publicação

01/10/2015, 12:46

Documento (Informações)

29/09/2015, 14:51

Ato ordinatório

01/09/2015, 14:42

Documento (Outros documentos)

31/08/2015, 18:24

Publicação

24/08/2015, 16:12

Documento (Informações)

19/08/2015, 17:10

Ato ordinatório

13/08/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/11/2014, 14:59

Publicação

22/10/2014, 18:11

Documento (Informações)

20/10/2014, 19:31

Ato ordinatório

10/10/2014, 13:04

Expedição de documento (Carta precatória)

07/10/2014, 16:51

Petição

11/09/2014, 16:04

Publicação

04/09/2014, 13:20

Documento (Informações)

02/09/2014, 12:13

Ato ordinatório

18/08/2014, 17:28

Protocolo de Petição

15/08/2014, 14:44

Documento (Certidão)

08/08/2014, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2014, 17:50

Petição

18/07/2014, 13:06

Cálculo

14/07/2014, 21:49

Publicação

09/07/2014, 13:46

Documento (Informações)

07/07/2014, 15:30

Expedição de documento (Informações)

30/05/2014, 14:39

Ato ordinatório

30/05/2014, 14:39

Petição

29/04/2014, 16:37

Expedição de documento (Informações)

28/04/2014, 14:02

Documento (Certidão)

23/04/2014, 17:58

Expedição de documento (Informações)

16/04/2014, 18:22

Remessa (outros motivos)

28/03/2014, 12:08

Mero expediente

19/03/2014, 15:48

Conclusão (para decisão)

04/06/2013, 14:25

Expedição de documento (Informações)

04/06/2013, 13:18

Petição

27/05/2013, 16:23

Documento (Certidão)

17/05/2013, 14:43

Expedição de documento (Informações)

15/05/2013, 17:30

Expedição de documento (Informações)

08/05/2013, 16:40

Ato ordinatório

08/05/2013, 16:39

Documento (Mandado)

08/05/2013, 16:38

Documento (Certidão)

06/05/2013, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2013, 12:52

Expedição de documento (Informações)

23/04/2013, 13:48

Remessa (outros motivos)

22/04/2013, 18:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 16:17

Expedição de documento (Informações)

17/04/2013, 16:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2013, 15:57

Mero expediente

17/04/2013, 14:32

Distribuição (sorteio)

17/04/2013, 12:51

•20/04/2026, 00:00

•27/09/2024, 00:00